25/07/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:48

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728567-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

EXECUTADO: NILTON REIS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o(a) réu(ré) se encontra em local incerto e não sabido e está representado pela Curadoria Especial nestes autos, deixo de determinar a intimação para o pagamento das custas finais, uma vez que o valor apurado a título de custas finais é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Há regulamentação do e.

TJDFT sobre o tema (art. 101, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), que possibilita o arquivamento dos autos quando as custas processuais não superarem o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas após a intimação.

O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, prescreve que: "Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita." Ainda, o art. 101, do mesmo diploma normativo, dispõe que o feito poderá ser arquivado, com baixa na distribuição, após o transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas.

Confira-se: “Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União. (Redação dada pelo Provimento 36, de 2019)”. (Destaques acrescidos).

Simultaneamente à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, no seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Realce oportuno).

Ao se perquirir a natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais, a conclusão é a de que são categorizadas como taxas, cobradas nos termos do art. 145 da Carta Magna e art. 79 do CTN.

Portanto, tal valor não é levado em consideração pela União para a inscrição na dívida ativa, de modo que a persecução deste juízo, para tal mister, não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina regimental do tema a respeito da necessidade de intimação para recolher as custas, determino o arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, independentemente do pagamento das custas finais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:53

Recebidos os autos
18/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:53

Determinado o arquivamento
18/07/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
18/07/2024 09:06

Recebidos os autos
18/07/2024 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728567-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

EXECUTADO: NILTON REIS BATISTA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em face de NILTON REIS BATISTA.

Intimada a promover o pagamento voluntário em 15 dias, a parte executada permaneceu inerte.

Não houve, igualmente, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Em seguida, foi realizada a penhora via SISBAJUD, malgrado não tendo obtido êxito na constrição do valor integral da dívida, a parte exequente levantou o valor penhorado e informa a quitação integral do débito, consoante petição de id. 201797705.

Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc.

II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC.

Honorários advocatícios descabidos.

Custas processuais finais, caso devidas, pela parte executada.

Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 15:42

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 15:21

Recebidos os autos
12/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728567-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

EXECUTADO: NILTON REIS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 4.477,20.

Em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC.

Fica o(a) devedor(a) intimado(a) acerca do bloqueio, transferência e penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora.

Como o(a) requerido(a) tem a defesa patrocinada pela Curadoria Especial, intime-o por meio deste órgão de representação processual, observado o prazo legal em dobro.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la.

Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação.

Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada.

Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/02/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 18:45

Recebidos os autos
28/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/01/2024 14:58

Recebidos os autos
25/01/2024 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:38

Recebidos os autos
30/11/2023 18:38

Outras decisões
08/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:36

Recebidos os autos
17/10/2023 17:36

Deferido o pedido de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
22/09/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de NILTON REIS BATISTA em 01/08/2023 23:59.
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:53

Publicado Edital em 13/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 16:29

Expedição de Edital.
09/06/2023 13:33

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 07:33

Recebidos os autos
09/06/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 07:32

Deferido o pedido de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (AUTOR).
05/06/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 22:29

Recebidos os autos
25/05/2023 22:29

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:25

Transitado em Julgado em 20/05/2023
20/05/2023 01:14

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:19

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 22:18

Recebidos os autos
24/04/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 22:18

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/04/2023 10:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/03/2023 11:29

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 11:59

Recebidos os autos
14/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:58

Outras decisões
06/03/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/03/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:32

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:00

Decorrido prazo de NILTON REIS BATISTA em 08/02/2023 23:59.
17/11/2022 08:23

Publicado Edital em 16/11/2022.
15/11/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 18:49

Expedição de Edital.
09/11/2022 21:39

Recebidos os autos
09/11/2022 21:39

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 18:12

Expedição de Certidão.
06/11/2022 17:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/10/2022 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 15:59

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 12:44

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/10/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 17:56

Expedição de Mandado.
19/09/2022 17:55

Expedição de Mandado.
19/09/2022 17:40

Recebidos os autos
19/09/2022 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:36

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:35

Recebidos os autos
29/08/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/08/2022 02:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/08/2022 17:35

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 14:06

Expedição de Mandado.
09/08/2022 22:08

Recebidos os autos
09/08/2022 22:08

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/07/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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