03/09/2024 22:38

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 22:37

Transitado em Julgado em 20/08/2024
03/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0754154-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIANE PIRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206718372 e 206715690), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206718372 e 206715690, sendo: R$ 12.847,57, em favor da parte exequente - FABIANE PIRES - CPF/CNPJ: *62.***.*41-20; R$ 1.406,10 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 21:42

Recebidos os autos
20/08/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/08/2024 19:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 03:10

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:37

Expedição de Autorização.
26/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
07/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754154-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIANE PIRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 12:28:46.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
01/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:19

Recebidos os autos
29/02/2024 21:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/02/2024 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 22:14

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 22:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de FABIANE PIRES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.
29/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 14:56

Recebidos os autos
27/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/11/2023 18:13

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 19:22

Recebidos os autos
27/09/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:22

Outras decisões
22/09/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/09/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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