TJDFT - 0721008-85.2021.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

CNPJ: 33.136.888/0001-43

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 65244/RS

CPF *01.***.*87-73

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DA COSTA

CPF *47.***.*63-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

CNPJ: 00.795.063/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 04:01

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 04:06

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 04/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 04:25

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA COSTA em 28/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 02:39

    Publicado Decisão em 07/06/2024.

  • 06/06/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 03/06/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 12:10

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 03/06/2024 12:10

    Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)

  • 23/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 15:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 12/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 02:33

    Publicado Decisão em 29/04/2024.

  • 26/04/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 24/04/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 16:34

    Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).

  • 11/04/2024 11:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 08/04/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 02:21

    Publicado Decisão em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721008-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: JOAO BATISTA DA COSTA 'Decisão I - Da inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

    Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.).

    Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

    Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida.

    Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EFETIVIDADE.

    PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

    BUSCAS PATRIMONIAIS.

    INFOJUD.

    DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE.

    NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO.

    SERASAJUD.

    POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

    O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

    As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais.

    Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor.

    Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3.

    Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

    Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4.

    A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções.

    Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

    Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial".

    Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6.

    O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito.

    Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7.

    Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8.

    Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais.

    Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA.

    II - Da consulta ao SNIPER A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

    Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

    Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

    Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

    Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

    De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

    No mais, a execução permanecerá suspensa, na forma da decisão de ID 188187807.

    A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

    Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

  • 22/03/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:50

    Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)

  • 22/03/2024 10:50

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 20/03/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 18/03/2024 18:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2024 07:49

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721008-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: JOAO BATISTA DA COSTA 'Decisão Objetiva o exequente a consulta às declarações de imposto de renda da parte executada, dos últimos dois anos (INFOJUD).

    Todavia, tendo em vista que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual, a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram.

    Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC).

    Nesse sentido, defiro parcialmente o pedido de modo que a consulta seja restrita ao último exercício.

    Promova a Secretaria as diligências de praxe, mediante o sistema INFOJUD.

    Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados.

    Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

    E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

    A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 29/02/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 10:01

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 29/02/2024 10:01

    Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)

  • 26/02/2024 09:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 22/02/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2024 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:11

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 01/02/2024 16:11

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/01/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 07:58

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 18/12/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:58

    Outras decisões

  • 07/11/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 08:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 12/09/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:18

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA COSTA em 24/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 02:01

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 31/07/2023 12:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 01:27

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 29/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 20:27

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 18:40

    Outras decisões

  • 01/03/2023 18:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 24/11/2022 04:13

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 07:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 09/11/2022 20:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 05:44

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2022 05:44

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2022 05:44

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2022 22:25

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 22:25

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/09/2022 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 12/09/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 17/08/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 04:41

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 21/07/2022 09:48

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 21/07/2022 09:48

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 21/07/2022 09:48

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 21/07/2022 09:48

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 21/07/2022 09:09

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 21/07/2022 09:09

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 21/07/2022 09:09

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 30/06/2022 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2022 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2022 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2022 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2022 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2022 17:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2022 17:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2022 17:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 18:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/08/2021 15:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/06/2021 23:23

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 23:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 23:23

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/06/2021 21:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 20/06/2021 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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