13/08/2024 13:25

Baixa Definitiva
13/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:24

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ORDEM PREFERENCIAL.

REGRA GERAL.

APLICAÇÃO.

EQUIDADE.

EXCEPCIONAL.

SUBSIDIÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PROVEITO ECONÔMICO.

MENSURÁVEL. 1.

O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa. 2.

Subsidiariamente, é que a regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade, somente para os casos em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (artigo 85, §11, do Código de Processo Civil). 3.

Na ação declaratória de inexistência de dívida, o proveito econômico derivado da procedência total do pedido equivale ao valor da dívida exigida indevidamente. 4.

Recurso conhecido e provido.
10/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:00

Conhecido o recurso de ELVIRA LUCIA DE FARIA MACEDO - CPF: *45.***.*56-72 (APELANTE) e provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 17:11

Recebidos os autos
09/05/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/05/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
09/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 19:28

Recebidos os autos
08/05/2024 19:28

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
06/05/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/05/2024 10:38

Recebidos os autos
06/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/05/2024 14:52

Recebidos os autos
02/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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