16/04/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 11:37

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709362-20.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OBA AGROPASTORIL LTDA - ME EXECUTADO: JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME, JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO, JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel comercial urbano.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 43111541, na data de 26/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação de imóvel comercial (ID 7158126), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 26/08/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 08:40

Recebidos os autos
29/02/2024 08:40

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:11

Processo Desarquivado
21/09/2020 09:58

Arquivado Provisoramente
21/09/2020 09:58

Expedição de Certidão.
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 03/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/08/2020.
26/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:07

Expedição de Certidão.
26/08/2019 09:40

Juntada de Certidão
10/08/2019 15:59

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 02:44

Publicado Certidão em 02/08/2019.
01/08/2019 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2019 21:13

Expedição de Mandado.
12/06/2019 21:10

Expedição de Mandado.
12/06/2019 18:09

Expedição de Certidão.
12/06/2019 18:09

Juntada de Certidão
31/05/2019 15:25

Juntada de Certidão
07/05/2019 18:26

Juntada de Certidão
13/02/2019 15:54

Recebidos os autos
13/02/2019 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
13/02/2019 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2018 05:05

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 19/12/2018 23:59:59.
27/11/2018 13:35

Juntada de Petição de diligência
27/11/2018 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2018 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2018 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2018 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2018 14:53

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:53

Expedição de Mandado.
30/10/2018 14:53

Juntada de mandado
27/09/2018 08:33

Recebidos os autos
27/09/2018 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2018 21:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2018 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2018 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 05:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2018 14:48

Expedição de Mandado.
26/03/2018 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2018 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2018 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2018 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2018 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2018 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2018 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 18:04

Expedição de Mandado.
21/02/2018 18:04

Expedição de Mandado.
21/02/2018 18:04

Expedição de Mandado.
21/02/2018 18:04

Expedição de Mandado.
21/02/2018 18:04

Expedição de Mandado.
21/02/2018 18:04

Expedição de Mandado.
01/12/2017 17:07

Expedição de Certidão.
01/12/2017 17:07

Juntada de Certidão
12/10/2017 03:27

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 11/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 02:23

Publicado Certidão em 04/10/2017.
03/10/2017 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2017 18:41

Juntada de Certidão
08/09/2017 16:11

Juntada de Certidão
29/08/2017 18:36

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 28/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 17:22

Juntada de Petição de diligência
08/08/2017 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2017 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2017 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2017 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2017 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 15:01

Expedição de Mandado.
26/06/2017 15:01

Expedição de Mandado.
26/06/2017 14:59

Expedição de Mandado.
26/06/2017 14:59

Expedição de Mandado.
26/06/2017 14:47

Expedição de Mandado.
26/06/2017 14:47

Expedição de Mandado.
07/06/2017 15:27

Recebidos os autos
07/06/2017 15:27

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2017 23:26

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
24/05/2017 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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