12/04/2024 23:01

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:00

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de COMERCIAL LIRIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0044556-30.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: COMERCIAL LIRIOS LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31460877, na data de 02/04/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31460840, p. 18), cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec.

Lei nº 57.663/66).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 24/08/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024, às 15:32:14.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 06:39

Recebidos os autos
29/02/2024 06:39

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2024 04:09

Decorrido prazo de COMERCIAL LIRIOS LTDA em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:11

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:40

Processo Desarquivado
31/08/2022 15:51

Arquivado Provisoramente
24/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
23/08/2022 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2020 19:47

Arquivado Provisoramente
20/11/2020 19:46

Expedição de Certidão.
05/03/2020 18:45

Juntada de Certidão
05/03/2020 18:17

Juntada de Certidão
05/03/2020 18:15

Desentranhamento de documento (ID: 58430474 - email nusis)
05/03/2020 18:14

Juntada de Certidão
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 16:00

Recebidos os autos
20/02/2020 16:00

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2020 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 13:25

Juntada de Certidão
28/06/2019 11:51

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:36

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:36

Decorrido prazo de ARM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 16/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 15:29

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 14/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 14:13

Juntada de Certidão
02/04/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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