10/09/2025 17:15

Arquivado Provisoramente
10/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707403-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADERVAL RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO: ASPECIR PREVIDENCIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO foi expedida, assinada e está à disposição da parte interessada.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, encaminho os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
29/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 21:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0707403-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADERVAL RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Na forma do art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido para a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD).

Ainda, defiro expedição de certidão para os fins do artigo 517 do CPC.

Proceda a Secretaria.

Tudo feito, retornem-se os autos ao arquivo provisório.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
25/08/2025 17:33

Recebidos os autos
25/08/2025 17:33

Deferido o pedido de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA - CPF: *26.***.*83-20 (EXEQUENTE).
22/08/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
21/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/08/2025 11:51

Arquivado Provisoramente
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:20

Recebidos os autos
09/07/2025 13:20

Indeferido o pedido de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA - CPF: *26.***.*83-20 (EXEQUENTE)
02/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:44

Processo Desarquivado
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:27

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 06:10

Processo Desarquivado
19/02/2025 12:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 11:33

Arquivado Provisoramente
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:48

Recebidos os autos
03/02/2025 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/01/2025 10:03

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/01/2025 18:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707403-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADERVAL RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada com cautela, excepcionalmente, desde que esgotados os meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora do devedor principal.

Ademais, conforme estabelece o artigo 50 do CCB, não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela prática de ato fraudulento, desvio de finalidade ou exercício abusivo de direito por parte da empresa ré, condições essenciais para o deferimento da medida pleiteada.

Anoto que a mera alegação de existência de grupo econômico, derivado da identidade de sócios não justifica, por si, a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesta linha, indefiro o pedido.

Levante-se o sigilo da petição de ID 221198030 e respectivo anexo.

Fica o credor intimado para a indicação de providência útil à satisfação do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, §1º, do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/12/2024 10:51

Recebidos os autos
19/12/2024 10:51

Indeferido o pedido de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA - CPF: *26.***.*83-20 (EXEQUENTE)
17/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:58

Recebidos os autos
27/11/2024 09:58

Indeferido o pedido de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA - CPF: *26.***.*83-20 (EXEQUENTE)
27/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 14:04

Recebidos os autos
23/10/2024 14:04

Outras decisões
22/10/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
22/10/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 09:47

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a primeira ré, relativa ao seguro de apólice nº 1982001324, (ii) CONDENAR a primeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção pelo IPCA e juros de mora na forma da Selic, desde cada desconto, decotado o valor reembolsado ao ID 193255116, (iii), bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) desde o arbitramento e juros de mora pela SELIC (art. 406, CC), a contar do primeiro desconto (Sum. 54, STJ).Em razão sucumbência, condeno a primeira ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor no importe de 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.Ainda, JULGO IMPROCENTES os pedidos em relação à segunda ré.Pela sucumbência, neste particular, condeno o autor ao pagamento de metade das custas e honorários ao patrono da segunda ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida.
23/09/2024 18:49

Recebidos os autos
23/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:30

Recebidos os autos
31/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:30

Indeferido o pedido de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA - CPF: *26.***.*83-20 (AUTOR)
30/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:55

Juntada de Petição de especificação de provas
15/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0707403-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERVAL RODRIGUES DE MOURA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe preliminar pendente de análise.

A preliminar de ilegitimidade passiva - correção do polo passivo - levantada pela primeira ré não comporta acolhimento.

Isso porque, há de se observar a Teoria da Asserção, aferindo-se a legitimidade e o interesse de agir a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.

Desse modo, no caso dos autos, há o reconhecimento da atuação da parte ré na cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte autora, de modo que a existência e extensão de sua responsabilidade por eventuais danos será objeto de análise quando do julgamento do mérito.

Ademais, o autor rejeitou a alteração do polo passivo, assentando a legitimidade da primeira ré.

Assim, rejeito a preliminar suscitada pela primeira ré.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à contratação ou não pelo autor do seguro de acidentes pessoais junto à ré ou à União Seguradora S/A – Vida e Previdência.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei.

Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII.

No caso da presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré.

Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a primeira ré.

Com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que demonstração da efetiva e regular contratação do seguro legitima os descontos lançados na conta corrente do autor.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
11/07/2024 15:57

Recebidos os autos
11/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 05:28

Decorrido prazo de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/06/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707403-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERVAL RODRIGUES DE MOURA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Cumpra a parte autora a integralidade da determinação precedente, devendo informar, no prazo de 5 dias, se houve o cancelamento dos descontos, conforme asseverado pela primeira ré.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
25/06/2024 15:59

Recebidos os autos
25/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:53

Recebidos os autos
19/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:56

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 03:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:21

Recebidos os autos
27/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:21

Outras decisões
13/05/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ADERVAL RODRIGUES DE MOURA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 19:06

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:55

Recebidos os autos
16/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:55

Decretada a revelia
15/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0707403-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERVAL RODRIGUES DE MOURA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

Defiro ao autora a gratuidade da justiça, já anotada.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/03/2024 14:52

Recebidos os autos
12/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a ADERVAL RODRIGUES DE MOURA - CPF: *26.***.*83-20 (AUTOR).
07/03/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2024 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0707403-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERVAL RODRIGUES DE MOURA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Intime-se o autor para apresentar procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas, já que os apresentados remontam ao ano de 2021.

Com relação à gratuidade da justiça, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais..

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/03/2024 11:10

Recebidos os autos
01/03/2024 11:10

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/02/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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