29/04/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:56

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL - ME em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0018710-61.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL - ME, JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 39831147) e foi suspenso por falta de bens em 13/04/2016 (ID 39831410).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
25/03/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL - ME em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0018710-61.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL - ME, JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 13 de abril de 2016 pela Decisão de ID 39831410, até 13 de abril de 2017, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancário ID 39831147) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 13:33:20.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
27/02/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:53

Processo Desarquivado
22/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:38

Arquivado Provisoramente
16/03/2020 18:26

Juntada de Petição de certidão
20/02/2020 22:46

Recebidos os autos
20/02/2020 22:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 22:46

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2020 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 17:20

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:34

Recebidos os autos
04/12/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 16:34

Decisão interlocutória - deferimento
29/10/2019 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 18:27

Expedição de Certidão.
29/10/2019 18:27

Juntada de Certidão
16/07/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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