12/02/2025 16:47

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:30

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INTERESSE DE AGIR E UTILIDADE DA DEMANDA.

ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença, em sede de ação de consignação em pagamento, a qual julgou procedente o pedido inicial para liberar o autor da obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.

O réu apelou pedindo a improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência de interesse de agir e inutilidade da demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir e utilidade da demanda de consignação em pagamento; (ii) saber se a sentença delimitou os fatos conforme os princípios da demanda e da congruência e (iii) saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação de consignação em pagamento submete-se ao procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC, e consiste em meio de adimplemento indireto da obrigação, efetuado por meio de depósito, seja judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 334 do Código Civil.

Na espécie, a despeito de o apelante sustentar a desnecessidade da demanda, a ata notarial colacionada aos autos comprova a discussão entre as partes sobre os contratos de honorários advocatícios e o efetivo valor que deveria ser restituído, a justificar o interesse de agir da autora.

Assim, há interesse de agir e a consequente utilidade do provimento jurisdicional na ação de consignação em pagamento. 4.

Quanto à alegação da necessidade de a sentença balizar o julgamento em face dos comandos da adstrição e congruência, o julgamento do feito foi proferido de maneira delimitada e específica, pois envolve unicamente os interesses do réu em ação judicial e a divergência residiu singularmente quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais. 5.

Em vista da procedência do pedido inicial, seja pelo princípio da causalidade, seja pelo princípio da sucumbência, deve o réu arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 6.

Apelo improvido.

Tese de julgamento: 1. "Há interesse e utilidade na ação de consignação de pagamento, a qual houve resistência pelo réu". 2. "Respeita-se os postulados da adstrição e congruência quando a sentença resolve a matéria nos limites da lide". 3. "Havendo procedência do pedido, o réu deve arcar com os honorários advocatícios". _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 334; CPC, arts. 539 e 544.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação 0742572-52.2023.8.07.0001, Relatora: Ana Cantarino, 5ª TURMA CÍVEL, DJe: 20/09/2024.
19/12/2024 13:58

Conhecido o recurso de GILBERTO ALVES - CPF: *20.***.*50-00 (APELANTE) e não-provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0706989-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILBERTO ALVES APELADO: ANANDREA FREIRE DE LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por GILBERTO ALVES, contra sentença, em sede de ação de consignação em pagamento, proposta por ANANDREA FREIRE DE LIMA.

Conforme certidão de ID 63729465, o feito foi incluído em pauta para julgamento na 44ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Turma Cível, a ser realizada no dia 11/12/2024, sendo as partes intimadas por expedição eletrônica com ciência do Ato Judicial em 02/12/2024. (ID 6837675).

Em petição de ID 57784708, protocolada no dia 05/12/2024, o patrono da parte apelante informa que “desde o dia 16/10/2024” estaria afastado do exercício do trabalho e reque a “SUSPENSÃO DO JULGAMENTO e o consequente REAGENDAMENTO COM REABERTURA DOS PRAZOS”.

Sustenta que “desde o dia 16 de outubro p.p., a autora/patrona, peticionante se encontra convalescente decorrente de intervenção cirúrgica a que foi submetida, e assim demonstra, mediante a documentação anexa, a sua impossibilidade de desempenha a contento suas atividades e de se representar no presente feito, postula-se, pois, à luz do princípio da cooperação, a suspensão do processo a contar a partir de 16 de outubro de 2024, por noventa dias, sendo, pois, designada nova data para o julgamento do presente recurso de apelação manejado pelo recorrente.”.

Juntou atestado médico. (ID 66977467). É o breve relato.

Decido.

Em que pesem os argumentos da apelada, não merece ser acolhida a pretensão de retirada do processo de pauta, tampouco de reabertura de prazo processual.

Isso porque, o atestado médico apresentado registra data pretérita (16/10/2024), porquanto se evidencia que havia tempo hábil para a anterior adoção da medida ora requerida às vésperas do julgamento.

Outrossim, cabe registrar que o julgamento feito foi incluído em Sessão Ordinária de Julgamento Virtual (44ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Turma Cível), a qual prescinde da prática de qualquer ato processual do causídico.

Deste modo, conforme prescreve o art. 937, §4º, do CPC, art. 109, §3º, do Regimento Interno do TJDFT e Art. 4º, III, da Portaria GPR 841/21 deste TJDFT, não serão incluídos na Sessão Virtual ou dela serão excluídos, somente os processos que tenham pedido expresso de sustentação oral ou, ainda, solicitação para julgamento presencial/telepresencial, hipótese inexistente nos autos, não havendo justificativa para a retirada do feito da pauta de julgamento.

No que se refere a pretensão de devolução de prazo, do mesmo modo, a legislação processual estabelece que o direito de praticar o ato processual extingue-se com o decurso do prazo, ressalvado, porém, à parte comprovar que não realizou por justa causa, considerado “o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (Art. 223, §1º, do CPC).

Com efeito, a despeito do atestado médico apresentado pelo apelado, cujo processo advoga em causa própria, por se tratar de medida excepcionalíssima, não restou comprovado nos autos o total impedimento de exercer a profissão, inclusive acerca de estar inapto para redigir um simples substabelecimento.

Nesse sentido, “Conforme orientação do c.

STJ e desta e.

Corte de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se traduz em justa causa para a devolução de prazo quando demonstrado o impedimento total para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, ônus do qual não se desincumbiu o advogado do apelante.” (07002675820208070001, Relator: Humberto Ulhôa, 2ª Turma Cível, DJE: 26/10/2020).

Assim, inobstante o atestado médico apresentado apelado, advogado em causa própria, inexiste hipótese legal para retirada do feito da pauta de julgamento (sustentação oral/julgamento presencial), tampouco justificativa para devolução de qualquer prazo processual.

Dentro deste contexto, nada a prover quanto ao pedido formulado.

Retorne o feito à secretaria para regular processamento.

Publique-se; intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2024 16:17:44.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
16/12/2024 20:33

Recebidos os autos
16/12/2024 20:33

Indeferido o pedido de ANANDREA FREIRE DE LIMA - CPF: *04.***.*89-53 (APELADO)
09/12/2024 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
05/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 22:49

Recebidos os autos
06/09/2024 09:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/09/2024 21:00

Recebidos os autos
05/09/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/09/2024 13:58

Recebidos os autos
04/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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