08/11/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:35

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:42

Recebidos os autos
07/11/2023 17:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/11/2023 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:49

Recebidos os autos
30/10/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:27

Recebidos os autos
18/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/10/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:37

Recebidos os autos
05/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/10/2023 16:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ROSINEIDE DIAS LEAL em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 18:53

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de ROSINEIDE DIAS LEAL em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 18:32

Expedição de Mandado.
21/07/2023 18:30

Juntada de mandado
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715176-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ROSINEIDE DIAS LEAL DECISÃO Inicialmente, cumpre registrar que a citação é ato formalíssimo e deve seguir os ditames legais para que se aperfeiçoe.

Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de ser possível a citação do réu por meio de whatsapp, desde que respeitados alguns critérios.

Nesse sentido: "(...) Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu.

Precedentes." (AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.).

No caso dos autos, os documentos que instruem a certidão do Oficial de Justiça, demonstram que a parte executada não manifestou ciência e não enviou qualquer documento a conferir legitimidade ao ato, não tendo o referido serventuário da justiça informado ter se certificado por outros meios a respeito do destinatário da ordem, quando sequer relata ter mantido contato telefônico com a demandada, a fim de certificar-se da identidade da parte, pois genericamente informa que procedeu à citação por meio eletrônico.

Neste sentido, cabe colacionar o entendimento exarado pela e.

Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

POSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Conforme já decidido pelo TJDFT, "O art. 4º do Código de Processo Civil-CPC prevê o direito das partes à atividade jurisdicional satisfativa e o art. 6º impõe a cooperação entre todos os sujeitos processuais, o que inclui o juiz.

Todavia, cabe ao autor indicar endereço correto para citação do requerido. 2.

Caso haja dificuldade excessiva ou impossibilidade de as partes realizarem determinado ato processual, o Poder Judiciário deve colaborar com a persecução do resultado satisfativo que orienta todos os processos. 3.

A citação eletrônica no âmbito do direito processual civil é possível, desde que observados determinados requisitos: adoção de medidas para atestar a autenticidade do número ou endereço telefônico, a confirmação escrita e a identificação do citando. 4.

Para o uso desses recursos, são necessárias cautelas que não foram adotadas pela apelante: não há comprovação de que o contato de WhatsApp informado nos autos seja autêntico ou utilizado pelo apelado. 5.

Dispõe o art. 239 do CPC que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Inegável, portanto, que a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a ensejar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." (Acórdão 1670281, 07167136220228070003, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 15/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IV.

Cumpre observar, por fim, que foi revogada a Portaria GC 34/TJDFT, de 02/03/2021, que possibilitava e regulamentava a prática de atos por meio do aplicativo "whatsapp", uma vez que revogado o Decreto n. 42.849/21, o qual dispunha, por sua vez, sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

V.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VI.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões, art. 55 da Lei 9.099/95.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1698661, 07156741220228070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não houve demonstração concreta de que o ato citatório atingiu a sua finalidade, o que implica reconhecer a nulidade da citação (ID 165678266), sobretudo, porque não há certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do ato, o que compromete o princípio do contraditório e a própria validade do devido processo legal, uma vez que a parte executada não foi regularmente convocada para integrar a relação processual.

Desse modo, declaro nula a citação de ID 165678266 e determino a realização de nova diligência.
19/07/2023 18:31

Recebidos os autos
19/07/2023 18:31

Deferido em parte o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
19/07/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 17:51

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:08

Recebidos os autos
14/06/2023 12:08

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
12/06/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
08/06/2023 05:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:52

Recebidos os autos
22/05/2023 17:51

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
19/05/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/05/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700295-61.2023.8.07.0020

Condominio da Chacara 191/1B do Setor Ha...

Marcos Vinicius Eugenio de Araujo

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0701740-17.2023.8.07.0020

Carlos Vitor Coelho Aragon

Omni Academia LTDA

Advogado: Aline Lins de Azevedo Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0716248-19.2023.8.07.0003

Hilda Ventura de Brito

Marcondes Bezerra Vieira

Advogado: Sandro Ventura de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0701025-31.2020.8.07.0003

Centro de Ensino Ciranda Cirandinha LTDA...

Rubens Goncalves da Silva

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2020 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0708276-34.2019.8.07.0004

Magda Keila Gomes do Nascimento

Belonizia Gomes da Silva

Advogado: Valdete Pereira da Silva Araujo de Miran...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 18:44

Exibir Processo