06/10/2023 20:59

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:08

Transitado em Julgado em 22/09/2023
21/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716248-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILDA VENTURA DE BRITO REQUERIDO: MARCONDES BEZERRA VIEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/08/2023 12:36

Recebidos os autos
30/08/2023 12:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de HILDA VENTURA DE BRITO em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716248-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILDA VENTURA DE BRITO REQUERIDO: MARCONDES BEZERRA VIEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicados na petição ID 165109286, tendo em vista que a parte autora não demonstrou o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada.

Com efeito, cabe à parte exequente, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte executada, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo ao exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/07/2023 23:01

Recebidos os autos
25/07/2023 23:01

Indeferido o pedido de HILDA VENTURA DE BRITO - CPF: *09.***.*53-34 (REQUERENTE)
21/07/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716248-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILDA VENTURA DE BRITO REQUERIDO: MARCONDES BEZERRA VIEIRA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, CANCELEI a audiência anteriormente designada para o dia 24/07/2023, às 14h , tendo em vista a proximidade e a falta de tempo hábil para novas diligências.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
19/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 10:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 13:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/05/2023 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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