07/08/2024 10:00

Baixa Definitiva
07/08/2024 10:00

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

FÉ PÚBLICA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante e o competente auto de constatação do estado etílico, demonstram que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica.

II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

III - De acordo com a alteração legislativa, a verificação do estado de embriaguez poderá ser “obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.” (art. 306, § 2º, do CTB).

IV – O exame da hipossuficiência do réu é da competência do Juízo das Execuções Penais, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal.

V - Recurso conhecido e desprovido.
11/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 10:04

Recebidos os autos
11/04/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:15

Recebidos os autos
10/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/04/2024 12:37

Recebidos os autos
08/04/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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