23/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:13

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

PENHORA.

VERBA DE ORIGEM SALARIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

ANÁLISE.

CASO CONCRETO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, pois tal hipótese não se encontra elencada no rol de decisões agraváveis (artigo 1.015 do CPC). 2.

A análise do risco de insubsistência de devedores quando a penhora recair sobre parte de seus salários deve se dar conforme as particularidades do caso concreto. 3.

Verificando se tratar de verbas com natureza salarial e, não demonstrada a preservação de percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
26/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 06:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739706-74.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: MAXIMA SERVICOS DE PORTARIA EIRELI, JOSE LEONARDO GOMES CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DATA 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV (Período de 18/03 a 22/03) De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que o PERÍODO de julgamento do presente processo na 7ª Sessão Ordinária Virtual será do dia 18/03 até o dia 22/03.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
28/02/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 15:29

Recebidos os autos
01/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAXIMA SERVICOS DE PORTARIA EIRELI em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAXIMA SERVICOS DE PORTARIA EIRELI em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 17:47

Recebidos os autos
06/11/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 15:33

Expedição de Mandado.
10/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 15:29

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
06/10/2023 01:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:43

Juntada de mandado
21/09/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 12:40

Juntada de mandado
21/09/2023 08:34

Recebidos os autos
21/09/2023 08:34

Efeito Suspensivo
19/09/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/09/2023 14:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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