25/06/2024 20:53

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2024 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749091-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOS ANGELES BAJO CASTRILLO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 11:37:32.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
01/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:00

Recebidos os autos
01/03/2024 09:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:59

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOS ANGELES BAJO CASTRILLO em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:52

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
12/12/2023 09:31

Recebidos os autos
12/12/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/11/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 18:43

Recebidos os autos
21/11/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2023 15:55

Recebidos os autos
21/11/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2023 14:18

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOS ANGELES BAJO CASTRILLO em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:57

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 15:30

Recebidos os autos
01/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:30

Outras decisões
30/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/08/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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