23/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:07

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANUSA GUIMARAES SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Outras medidas constritivas para satisfação do débito restaram todas infrutíferas.

Consta dos autos que a parte devedora/agravada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 25.741,68.

Não consta dos autos qualquer informação que indique que a penhora de um percentual do valor para pagamento da dívida possa significar maior dificuldade quanto a sua subsistência, do que decorre a conclusão relativa a possibilidade de definir constrição parcial do salário em percentual que não lhe comprometa a subsistência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
25/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:47

Conhecido o recurso de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748348-36.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR, VANUSA GUIMARAES SILVA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DATA 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV (Período de 18/03 a 22/03) De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que o PERÍODO de julgamento do presente processo na 7ª Sessão Ordinária Virtual será do dia 18/03 até o dia 22/03.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
28/02/2024 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.
07/01/2024 20:04

Recebidos os autos
24/11/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:00

Recebidos os autos
24/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:45

Recebidos os autos
13/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/11/2023 13:59

Recebidos os autos
13/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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