28/08/2025 09:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743943-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: GL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de "penhora de quota parte" da empresa GL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, uma vez que esta é a executada no presente feito executório, de modo que suas quotas sociais constituem patrimônio de seus sócios, os quais não integram a presente relação jurídica processual e não detêm, a princípio, responsabilidade pelo débito exequendo.

Por sua vez, caso a parte exequente pretenda a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a fim de viabilizar a análise da efetividade da medida constritiva, caso adotada neste feito executório, deverá instruir aos autos a escrituração contábil (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) do último exercício fiscal da sociedade registrada perante a respectiva Junta Comercial, de modo a demonstrar a efetiva existência de faturamento a ser penhorado sem que a medida constritiva inviabilize o regular funcionamento da empresa.

Ressalte-se que escrituração contábil (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício), obrigatória a todas as pessoas jurídicas do Brasil, excetuando tão somente Microempreendedor Individual (MEI).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:52

Recebidos os autos
25/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:52

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
19/08/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:07

Recebidos os autos
15/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:07

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
12/08/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2025 19:52

Recebidos os autos
22/04/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:52

Outras decisões
14/04/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743943-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: GL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Acolho o pedido de desistência da penhora dos direitos aquisitivos do veículo registrado em nome da parte executada, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil.

II.

O exequente requer a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando a obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada, justificando o pedido na peculiaridade da situação fundiária no DF.

Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel, ainda que irregular, cadastrado no nome da parte devedora.

As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram a ausência de patrimônio da parte.

A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda, procrastinando a marcha processual.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.

III.

Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
19/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:53

Recebidos os autos
18/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:53

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/03/2025 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2025 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:55

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2024 12:17

Recebidos os autos
19/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:16

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
13/12/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:28

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 06:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:41

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
20/06/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 13:45

Recebidos os autos
19/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:45

Deferido o pedido de GL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-77 (EXECUTADO).
11/06/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:53

Recebidos os autos
14/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:46

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:40

Decorrido prazo de GL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 03:09

Publicado Edital em 05/03/2024.
05/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0743943-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: GL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Objeto: Citação de GL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-77.

O Dr.

Rodrigo Otávio Donati Barbosa, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 142.682,24 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 17:22:06.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
29/02/2024 17:52

Expedição de Edital.
27/02/2024 21:57

Recebidos os autos
27/02/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:57

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
27/02/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:13

Recebidos os autos
08/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:13

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/02/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:52

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:30

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 21:22

Recebidos os autos
24/11/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 21:21

Recebida a emenda à inicial
24/11/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/11/2023 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2023 16:24

Recebidos os autos
25/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/10/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733554-69.2021.8.07.0003

Jw Veiculos LTDA - ME

Cosmopolitan Transportes LTDA - EPP

Advogado: Aderval Carlos de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2021 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0710493-02.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Jr Consultoria Treinamento e Servicos Lt...

Advogado: Bruna Danielli Campos Gouveia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0737563-15.2023.8.07.0000

Kasar Investimentos Imobiliarios S/A

Ebllas Barbosa Avila

Advogado: Ebllas Barbosa Avila

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0713677-30.2023.8.07.0018

Jessica Oliveira Bastos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2023 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0742541-35.2023.8.07.0000

Hoffmann Advogados Associados S/S - EPP

Wellington Nobre de Morais

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 20:40

Exibir Processo