25/04/2024 18:53

Recebidos os autos
25/04/2024 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:06

Recebidos os autos
08/04/2024 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/04/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 17:51

Recebidos os autos
21/03/2024 17:51

Deferido em parte o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO)
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703855-50.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", empresa sob recuperação judicial, conforme pedido de urgência cautelar deferido no bojo da ação n° 5194147-26.2023.8.13.0024, a qual tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Compulsando-se os autos verifica-se que o fato gerador, nestes autos, constituiu-se antes do processamento do pedido de recuperação judicial, trânsito em julgado em 07 de agosto de 2023.

Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até o dia 31/08/2023, data de deferimento da recuperação judicial da requerida.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva Certidão de Crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

Diante de todo o exposto e considerando que a presente demanda versa sobre crédito concursal (fato gerador constituído antes de 31/08/2023), o indeferimento do pleito da requerente é medida que se impõe.

Ao contador para atualizar o débito até o dia 31/08/2023.

Com o retorno, expeça-se certidão de crédito para que a requerida possa habilitar seu crédito no competente concurso de credores, junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do que dispõem os artigos 7º e 9º da Lei 11.101/2005, se não preferir aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial para, então, ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença.

Intimem-se Cumpridas as diligências, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
22/02/2024 15:10

Recebidos os autos
22/02/2024 15:10

Outras decisões
29/01/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:00

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 13:50

Recebidos os autos
14/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
11/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
13/11/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:45

Recebidos os autos
18/09/2023 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/09/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:48

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703855-50.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 2.818,75 (dois mil e oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 15:32:01.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
21/08/2023 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 08:05

Recebidos os autos
21/08/2023 08:05

Deferido o pedido de STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO - CPF: *37.***.*94-34 (REQUERENTE).
17/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:55

Processo Desarquivado
17/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 13:25

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO em 03/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703855-50.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos.

A autora relata que, em março de 2022, celebrou com a empresa ré contrato de intermediação de serviço de turismo que abrangia passagens aéreas para o trecho Brasília/DF - Recife/PE, pelo valor de R$ 2.436,00.

Alega que cumpriu as condições do pacote promocional/flexível, mas a requerida não emitiu os bilhetes para o período selecionado (10 a 18 de novembro de 2022).

Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.560,64, correspondente ao valor da hospedagem contratada; e por danos morais, no valor de R$ 21.000,00.

Em contestação, a ré suscita preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário.

No mérito, discorre sobre as características do pacote adquirido (Pacote Promo).

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação da autora de que a ré colaborou para a prática da conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

Ademais, inobstante o entendimento do STJ no tocante à mitigação da responsabilidade solidária de agência de viagens para os casos em que o negócio se limite à venda de passagem (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014), no caso dos autos, o imbróglio envolve suposta falha na emissão dos bilhetes aéreos, em desacordo com as condições do pacote adquirido junto à agência de turismo.

Indefiro, ainda, o pedido da ré de inclusão da companhia aérea no polo passivo, uma vez que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litisconsórcio necessário previstas no art. 114 do CPC/15.

Ademais, nenhuma forma de intervenção de terceiro é admitida nos processos submetidos ao procedimento da Lei 9.099/95, conforme vedação expressa contida no art. 10 do referido diploma.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as partes se enquadram nas definições de fornecedor e consumidor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do referido estatuto.

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (aquisição de passagens aéreas em pacote promocional).

No caso dos autos, a autora pretendia realizar a viagem no período de 10 a 18 de novembro de 2022 (id. 151269904).

Porém, em razão da alegada falha na prestação dos serviços pela ré, a viagem foi realizada no período de 21 a 29 de novembro de 2022.

O documento de ID 151269905 - Pág. 1 apresenta as condições e o andamento da solicitação da autora para utilização do pacote promocional adquirido: “Para conseguirmos garantir as condições ofertadas, consideraremos a tolerância de + ou - 1 dia da data de partida sugerida. É necessário ter a flexibilidade para viajar em qualquer uma dessas datas.

A duração da viagem será mantida a mesma independente da data.

Em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, vamos enviar os dados da sua viagem.” In casu, a marcação dos bilhetes foi encaminhada pela requerida somente em 10/11/2022 (ID 151269906 - Pág. 1) para a viagem no período de 21 a 29/11/2022, onze dias após a data de partida solicitada.

Configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida, em razão do descumprimento das condições ofertadas e do atendimento no período solicitado ou dentro da tolerância informada, resta averiguar se tal comportamento antijurídico foi capaz de ocasionar à autora os danos materiais e morais que alega ter suportado.

O documento de ID 151269896, não impugnado especificamente pela requerida, guarda relação direta com os fatos descritos na inicial, razão pela qual o considero válido para fins de comprovação dos danos materiais suportados pela requerente, no importe de R$ 2.560,64.

Ressalte-se que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto tal caracterização exige a demonstração de circunstâncias excepcionais.

No caso dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a compensação financeira a título de dano moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 2.560,64 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
18/07/2023 18:00

Recebidos os autos
18/07/2023 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
26/06/2023 20:03

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/06/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 00:17

Recebidos os autos
22/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 19:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751027-92.2022.8.07.0016

Juliana Titoneli Alves

Sheila da Silva Ribeiro

Advogado: Veronica Feliciana Goncalves do Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0723517-70.2023.8.07.0016

Fabricio Chaves de Sousa

Seven Fx Cash LTDA

Advogado: Daniela Felix de Moura Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0707609-64.2023.8.07.0018

Marli Martins de Sousa

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0732870-71.2022.8.07.0016

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Jeferson Delfino de Assis

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0709212-11.2019.8.07.0020

Marlene Geralda Ramos

Joao Thome de Sousa Terto

Advogado: Maria Jose Mendes dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 13:12

Exibir Processo