23/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

CONTA PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE.

DATA DO SAQUE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que, em ação de reparação de danos por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão.

A agravante sustenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir da obtenção de extratos microfilmados e não da data do saque.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura de ação de reparação de danos decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1.150/STJ.

III.

Razões de decidir 3.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos em conta vinculada ao PASEP é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. 4.

O termo inicial da prescrição corresponde à data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme a teoria da actio nata, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 5.

O saque dos valores da conta PASEP configura o momento em que o correntista tem ciência do saldo existente, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 6.

A obtenção tardia de extratos microfilmados não altera o termo inicial da prescrição, pois o titular já tinha meios para verificar eventuais inconsistências no momento do saque.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Negou-se provimento ao agravo interno. ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1951931/DF, REsp 1895936/TO e REsp 1895941/TO.
28/08/2024 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738695-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGIETE FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARIA ANGIETE FERREIRA contra a sentença de id. 201350503, que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar que o termo inicial da fluência do prazo prescricional de sua pretensão seria a data da obtenção dos extratos microfilmados de sua conta vinculada ao PIS - PASEP. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 202588416.

No mérito, contudo, não os provejo.

De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões.

Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida.

A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 202588416 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/07/2024 16:25

Recebidos os autos
11/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/07/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 03:16

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738695-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGIETE FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARIA ANGIETE FERREIRA, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

Não conheço da impugnação à justiça gratuita oposta pela parte ré uma vez que tal benefício não foi concedido à parte autora, tendo ela inclusive promovido o recolhimento das custas processuais iniciais.

Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Por fim, estando o réu sediado em Brasília - DF e não se tratando a pretensão "sub judice" de operação bancária "strictu sensu" hábil a justificar a inaplicabilidade da regra de fixação de competência prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 53 do CPC, não subsiste a tese de incompetência territorial sobrelevada.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 21 de maio de 1997 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público.

Diante de tal contexto, uma vez que deduzida esta ação em 03 de novembro de 2021, ou seja, depois de transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, marco adotado pelos Pretórios como termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão deduzida na inicial, impõe-se reconhecer que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição.

Nesse sentido, v. aresto no E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: (...) 3.

O Código Civil estabelece no art. 205 que 'A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'. 3.1.

No mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1.105: 'ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. 3.2.

No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é data em que houve o saque do saldo da conta PASEP e, por conseguinte, o autor tomou conhecimento do saldo supostamente incompatível com o período de participação e manutenção da conta pelo gestor.

Considerando que entre essa data e a data do ajuizamento da ação transcorreu mais de 10 (dez) anos, correta a sentença que declarou a prescrição. (...) (Acórdão 1817084, 07038869320208070001, Relator: Des.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 29/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso II).

Uma vez que deduzida a ação depois de transcorridos mais de 10 anos da data em que a autora promoveu o saque da integralidade do saldo da conta vinculada ao PIS - PASEP de que era titular, encontra-se fulminada pela prescrição decenal sua pretensão ao ressarcimento, pelo réu, de danos havidos em razão de eventuais desfalques na aludida conta.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília - DF, 24 de junho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
24/06/2024 12:04

Recebidos os autos
24/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:04

Declarada decadência ou prescrição
14/03/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:48

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738695-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGIETE FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 21 de maio de 1997, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 19:09

Recebidos os autos
27/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA ANGIETE FERREIRA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:00

Recebidos os autos
28/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:24

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:35

Recebidos os autos
12/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 19:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 18:00

Recebidos os autos
08/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:00

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA ANGIETE FERREIRA em 31/03/2022 23:59:59.
27/03/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/03/2022 00:26

Publicado Despacho em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:01

Recebidos os autos
15/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/03/2022 04:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 11:17

Recebidos os autos
09/03/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/03/2022 18:45

Juntada de Petição de réplica
09/02/2022 15:33

Decorrido prazo de MARIA ANGIETE FERREIRA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:07

Publicado Certidão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 14:11

Expedição de Certidão.
07/02/2022 13:23

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 11:26

Recebidos os autos
10/12/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:26

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/12/2021 23:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 12:56

Recebidos os autos
08/11/2021 12:56

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/11/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728014-78.2023.8.07.0000

Dynoel Coelho Guimaraes Pereira

Secretario de Estado de Planejamento, Or...

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0707959-72.2024.8.07.0000

Kredit Gestao Bsb LTDA

Getnet Adquirencia e Servicos para Meios...

Advogado: Kerollyn Monica Souza de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0706335-85.2024.8.07.0000

Condominio do Edificio Residencial Santo...

Mrt Empreendimentos Imobiliarios Spe 013...

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0703016-82.2019.8.07.0001

Stela Dalva Abritta

Bocao Auto Pecas e Regulagem Eireli - ME

Advogado: Maria Christina Franca Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2019 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0751726-97.2023.8.07.0000

Juizo do Quarto Juizado Especial da Faze...

Juizo da Primeira Vara da Fazenda Public...

Advogado: Amanda Amorim Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 16:48

Exibir Processo