04/04/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:04

Transitado em Julgado em 02/04/2024
12/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE.

ELEVADA RENDA MENSAL.

INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL À CONCESSÃO DA BENESSE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Constituição da República, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º).

II.

A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.).

III.

No caso concreto, os documentos colacionados não demonstraram situação de hipossuficiência do agravante, tendo em vista que aufere renda mensal bruta elevada, possuindo, portanto, capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem comprometimento do sustento próprio e/ou da família.

Dessa forma, o indeferimento da benesse constitui medida impositiva.

IV.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
04/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:25

Conhecido o recurso de SILVERIO ALVES DE FREITAS - CPF: *79.***.*60-97 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:47

Recebidos os autos
11/12/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SILVERIO ALVES DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 15:07

Recebidos os autos
06/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/11/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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