12/09/2024 16:15

Baixa Definitiva
12/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:15

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEIDE FLORENTINO DE SA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO.

DATA DO PAGAMENTO COMO TERMO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial que condenou a ré a pagar a importância de R$ 15.899,49, referente à diferença de base de cálculo (R$ 95.900,58) e ao valor reconhecido e não pago (R$ 111.800,07) da licença prêmio convertida em pecúnia, a qual deverá ser atualizada a partir da data da aposentadoria da parte requerente (11/09/2018), além do pagamento da importância de R$ 4.138,74, referente à atualização monetária apurada entre a data da aposentadoria e a data do efetivo pagamento da licença prêmio não usufruída.

Em suas razões (ID 61015907) a parte recorrente suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio ora pleiteada pela autora considerando a data de sua aposentadoria (9/2018) e o pleito judicial.

Aduz que a recorrida não pleiteou administrativamente o pagamento, fato que seria capaz de interromper o curso da prescrição.

Requer, a reforma da sentença para acolher e preliminar e julgar improcedente o pedido inicial. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas (ID 61016010). 3.

O valor devido a autora a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio é fato incontroverso nos autos.

O cerne da controvérsia é aferir a ocorrência da prescrição do direito da autora de postular o pagamento decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio levando em conta a ocorrência de sua aposentadoria. 4.

No caso, a servidora teve seu processo de aposentadoria homologado em setembro/2018 (IDs 61015896 e 61015901) fazendo jus a 9 (nove) meses de licença-prêmio não usufruídas, conforme consta do Demonstrativo de Licenças-prêmio (ID 61015896 p.35).

Todavia, no processo não constam os valores efetivamente devidos a título de conversão da licença não usufruída, apenas há o reconhecimento da quantidade de meses devidos.

Conforme dados da Gerência de Pagamento (ID 61015901 p.12), tais valores foram pagos em 36 parcelas no valor de R$ 2.663,91 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), a partir da folha de pagamento referente ao mês 11/2019. 5.

O artigo 4º da Lei n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, estabelece que não corre a prescrição durante o tempo em que a administração pública estiver analisando o reconhecimento ou pagamento de dívida líquida. 6.

Na hipótese, na data da homologação da aposentadoria – setembro/2018 – a servidora teve conhecimento do total de meses de licença-prêmio a converter, porém não há informações quanto ao cálculo da verba.

Portanto, realizado o pagamento a partir de novembro/2019, apenas nessa data é que a servidora/recorrida tomou conhecimento dos valores e da respectiva base de cálculo utilizada para pagamento da verba proveniente da conversão em pecúnia.

Assim, não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento, novembro 2019, até o ajuizamento da ação em novembro/2023.

Logo, irretocável a sentença recorrida. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
12/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:43

Recebidos os autos
09/08/2024 13:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 10:54

Recebidos os autos
08/07/2024 12:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/07/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:21

Recebidos os autos
02/07/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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