04/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:57

Processo Desarquivado
21/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
30/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 13:48

Transitado em Julgado em 13/12/2024
11/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 15:06

Recebidos os autos
03/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:07

Recebidos os autos
28/11/2024 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/11/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
03/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:10

Expedição de Autorização.
26/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763308-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMELIA SALES FALCAO LOTERIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 17:13:24.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
24/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:13

Recebidos os autos
24/07/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
01/07/2024 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 20:43

Transitado em Julgado em 28/06/2024
01/07/2024 20:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:23

Decorrido prazo de ROMELIA SALES FALCAO LOTERIO em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 07/06/2024.
06/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:20

Recebidos os autos
04/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:20

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/03/2024 15:08

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 03:07

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763308-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROMELIA SALES FALCAO LOTERIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 21:58:03.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
29/02/2024 21:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 08:06

Juntada de comunicações
29/12/2023 16:05

Recebidos os autos
29/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 16:05

Outras decisões
04/12/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/12/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:03

Recebidos os autos
08/11/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/11/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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