TJDFT - 0714064-45.2023.8.07.0018

1ª instância - 13ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB: 91045/MG

CPF *12.***.*24-82

Polo Passivo

Partes

JOSE DOS REIS FERREIRA LOPES

CPF *67.***.*64-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:11

    Transitado em Julgado em 04/03/2024

  • 04/03/2024 02:27

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714064-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.A REU: JOSE DOS REIS FERREIRA LOPES SENTENÇA BANCO J.

    SAFRA S.A ingressou com ação de busca e apreensão em face de JOSE DOS REIS FERREIRA LOPES.

    A parte autora noticia que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

    Cumpre anotar que, para a prática de atos materiais, tais como a transação, é dispensável a representação do réu por advogado.

    Ademais, a petição foi subscrita pelo advogado do autor, que detém capacidade postulatória para comunicar a transação ao juízo.

    Portanto, no caso específico dos autos, deve ser afastada a necessidade de regularização da representação processual da parte executada, possibilitando a homologação da transação pactuada.

    Cabe ressaltar que o segundo parágrafo das cláusulas gerais, que limita e contém renúncias de direitos de sucessores, herdeiros, representantes e outros, não ser homologado, pois atribui ônus a pessoas indeterminadas que sequer fazem parte da dos autos. (ID 187275672 - Pág.2) .

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 187275672, com a ressalva mencionada, e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

    Sem custas (art. 90, §3º, CPC).

    Honorários conforme acordado.

    Revogo a liminar (ID 183431353).

    Retire-se a restrição inserida via Renajud, caso tenha sido inserida.

    Recolham-se eventual mandado já expedido.

    Certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, diante da renúncia expressa ao prazo recursal.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

  • 28/02/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 03:48

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 16:29

    Homologada a Transação

  • 23/02/2024 12:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

  • 21/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 17:49

    Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).

  • 11/01/2024 14:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

  • 21/12/2023 08:46

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 04/12/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/12/2023 12:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

  • 04/12/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:04

    Outras decisões

  • 01/12/2023 15:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

  • 01/12/2023 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/12/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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