08/09/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA SEIXAS em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713633-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL DA SILVA SEIXAS REU: BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral
17/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:59

Recebidos os autos
17/08/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
16/08/2023 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 18:27

Transitado em Julgado em 10/08/2023
16/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
12/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 12:33

Recebidos os autos
10/08/2023 12:33

Extinto o processo por desistência
07/08/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 15:55

Desentranhado o documento
31/07/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713633-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL DA SILVA SEIXAS REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAPHAEL DA SILVA SEIXAS em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A.

Narra a parte autora encontrar-se em tratamento clínico devido às patologias como pólipo nasal, sinusite crônica, asma alérgica grave e asma eosinofílica, já tendo se submetido a tratamento clínico com antibióticos, corticoides orais, nasais e inflamatórios, além de procedimentos cirúrgicos de septoplastia, sinectomia e polictomias para rinossinusite crônica, evoluindo com controle ruim das patologias.

Afirma que a solução médica encontrada para melhorar sua qualidade de vida seria fazer uso da medicação DUPILAMABE, com indicação de 600 mg mensal.

Informa que o medicamento prescrito é indicado para o tratamento de asma alérgica grave e asma esinofílica grave (essas de cobertura obrigatória pelos Panos de Saúde, conforme Lei nº 9.656/98 e resoluções e os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização n.ºs 69.9 e 65.10, do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS), atualmente vigente.

Alega que a cobertura do tratamento pretendido foi negada, sem que fossem informadas as razões da negativa.

Disse que, em razão disso, foi realizado administrativamente pedido de reavaliação perante a seguradora Bradesco Saúde, a qual indeferiu a cobertura, mais uma vez sem informar as razões.

Formula pedido de tutela de urgência para determinar que à parte ré proceda ao custeio da medicação DUPILUMABE (Dupixent) 600mg/ml e sua aplicação, conforme prescrito em relatório médico. É o relato necessário.

Decido.

Da análise da inicial e dos documentos anexados, não se vê qualquer indicação em relação à urgência noticiada pela parte autora em sua petição inicial.

De fato, no relatório médico e no receituário acostado aos autos (ID 165806310 - Pág. 208 e 165806310 - Pág. 210), não há qualquer indicação quanto à urgência no início do tratamento.

A propósito, emergência e urgência, no que se refere aos contratos de plano de saúde, são conceitos normativos próprios, cujo conteúdo técnico está fixado no art. 35-C da Lei 9656/98, reguladora dos planos de saúde.

Outrossim, o mesmo diploma legal prescreve que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos dessas naturezas.

A propósito, segue a transcrição dos respectivos significados: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Parágrafo único.

A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.

Segundo definição legal constante da legislação de planos de saúde, os termos emergência e urgência médica referem-se a situação de risco de vida decorrente de acidente ou agravamento agudo de situação pré-existente, que põe em risco a vida do paciente.

Todavia, não há, nos autos, qualquer informação nesse sentido.

Ora, é cediço que, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, nos termos do mencionado artigo, ainda que se evidencie a probabilidade do direito diante da prescrição médica, é necessária a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, no caso em tela, não há, nos autos, qualquer menção a risco de vida da paciente caso não seja realizada a cirurgia imediatamente.

Dessa forma, em relação especificamente à urgência e/ou emergência médica, reputo insuficientes as provas apresentadas com a petição inicial, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela ao início do processo, sem oitiva da parte contrária, é procedimento processual excepcional, que só se justifica em casos extremos.

Ante ao exposto, não vislumbro os elementos necessários para deferir a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da ré, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado, sem prejuízo de nova análise após a contestação da requerida ou apresentação de novos elementos aos autos.

Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/07/2023 19:26

Recebidos os autos
24/07/2023 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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