28/08/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 02:30

Publicado Edital em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0712459-36.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BACELLAR BON, LUCIANE MARIA BACELLAR BON, CARLOS HENRIQUE BACELLAR BON REQUERIDO: MARIA LUCIA BACELLAR BON A Dra.

Acácia Regina Soares de Sá, Juíza de Direito Substituta da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0712459-36.2024.8.07.0016, ajuizada pelo REQUERENTE, CARLOS EDUARDO BACELLAR BON (CPF: *19.***.*68-49), foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de MARIA LUCIA BACELLAR BON (CPF: *96.***.*97-53), por ser portadora de Demência na doença de Alzheimer (CID 500.2), e ser incapaz de cuidar de si mesma e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador, CARLOS EDUARDO BACELLAR BON (CPF: *19.***.*68-49), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2024, 12:13:33.

MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BACELLAR BON em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BACELLAR BON em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BACELLAR BON em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Publicado Edital em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BACELLAR BON em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 05:29

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 08:44

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:28

Publicado Edital em 16/07/2024.
15/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0712459-36.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BACELLAR BON, LUCIANE MARIA BACELLAR BON, CARLOS HENRIQUE BACELLAR BON REQUERIDO: MARIA LUCIA BACELLAR BON A Dra.

Acácia Regina Soares de Sá, Juíza de Direito Substituta da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0712459-36.2024.8.07.0016, ajuizada pelo REQUERENTE, CARLOS EDUARDO BACELLAR BON (CPF: *19.***.*68-49), foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de MARIA LUCIA BACELLAR BON (CPF: *96.***.*97-53), por ser portadora de Demência na doença de Alzheimer (CID 500.2), e ser incapaz de cuidar de si mesma e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador, CARLOS EDUARDO BACELLAR BON (CPF: *19.***.*68-49), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2024, 12:13:33.

MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria
12/07/2024 09:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/07/2024 15:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/07/2024 13:21

Expedição de Edital.
10/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:48

Transitado em Julgado em 08/06/2024
09/07/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I do Código Civil e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de MARIA LUCIA BACELLAR BON - CPF: *96.***.*97-53, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a CARLOS EDUARDO BACELLAR BON - CPF: *19.***.*68-49, com poderes integrais para representá-la perante todos.

A interditada não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza ou exercer direito ao voto, conforme relatório médico anexado ao ID 200773720.

Em consequência, RESOLVO o processo com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Tome-se por termo o compromisso.

Diante da presumível idoneidade do curador, dispenso-o do encargo de especialização da hipoteca legal, remanescendo, todavia, a obrigação de prestar contas anualmente.

Fica o curador autorizado a realizar movimentação bancária nas contas de titularidade da interditada perante as instituições financeiras em que ela for correntista com a finalidade de movimentar, encerrar contas, realizar atualização cadastral, fazer depósitos, transferências (TED, DOC E PIX), aplicações, solicitar extratos de contas, talões de cheque, reconhecer, verificar e/ou contestar saldos, solicitar ou cadastrar senha e cartão magnético unicamente na modalidade débito, solicitar senha para acesso a contas via internet, solicitar autorização para realizar movimentação bancária via Smartphone e computador, depositar e retirar dinheiro.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida.

Deixo de determinar a comunicação da interdição ao BACEN, posto que a referida autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do país, o que tem gerado dezenas de protocolos de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo.

Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional, haja vista que as respostas são lidas e juntadas aos autos individualmente.

Assim, cabe ao curador nomeado o ônus de diligenciar perante as instituições financeiras com a qual a interditada possui relacionamento para dar ciência da atual condição da cliente.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.
08/07/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:54

Expedição de Termo.
06/07/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 20:52

Recebidos os autos
05/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:52

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/06/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:40

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:56

Recebidos os autos
02/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:56

Nomeado curador
30/04/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
26/04/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:44

Juntada de Ofício
21/03/2024 14:01

Expedição de Termo.
19/03/2024 14:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2024 07:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2024 07:16

Expedição de Mandado.
19/03/2024 07:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para deferir a CARLOS EDUARDO BACELLAR BON a curatela provisória de sua genitora MARIA LUCIA BACELLAR BON.
12/03/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 22:19

Recebidos os autos
11/03/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:19

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Recebo a inicial e a emenda de ID 187777688.

Ao Ministério Público para manifestação.

P.I.
01/03/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
01/03/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 18:35

Recebidos os autos
29/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:35

Recebida a emenda à inicial
26/02/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
26/02/2024 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024 15:44

Recebidos os autos
23/02/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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