05/04/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730725-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré efetuou o pagamento voluntariamente ID. 191417053.

Intime-se a parte autora para dizer se o valor depositado satisfaz o seu crédito ou se pretende iniciar o cumprimento de sentença, nesse caso deverá especificar os motivos e o valor remanescente. 2.

A parte deverá, ainda, informar seus dados bancários para transferência (Banco, Tipo de Conta, número da Agência, número da Conta).

A chave PIX, poderá ser informada, apenas ser for o CPF ou CNPJ.

Não se manifestando, será expedido, necessariamente, alvará eletrônico).

Prazo para manifestação: 5 dias.

Vindo a manifestação prossiga-se como requerido.

Caso não haja manifestação deverá ser expedido o alvará de levantamento e, após, os autos serão arquivados.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 14:25:32.
01/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
28/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
27/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:45

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:45

Publicado Intimação em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730725-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se ao cancelamento de um contrato de seguro, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9696,96, a título de reembolso de quantias a serem recolhidas, mas que foram adiantadas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica descrita nos autos.

A parte autora alega contraiu um empréstimo junto à parte ré e no instrumento desta avença há expressa menção à possibilidade de ruptura do contrato de seguro (celebrado de forma acessória) e de devolução dos valores cobrados em adiantamento; contudo, assevera que ao tentar exercer tal direito, sem qualquer ressalva, foi impedida, pois os colaboradores da instituição financeira exigiram a troca da garantia do mútuo.

A parte ré narra que o consumidor – à época da contratação do mútuo – teve total liberdade em contratar ou não o seguro prestamista, assim como em escolher, acaso optasse pela celebração do negócio jurídico em tela, a seguradora que lhe atendesse da melhor forma.

Assevera que a despeito da possibilidade de cancelamento do contrato, não há devolução de seguro prestamista das operações redirecionadas, pois os valores seriam utilizados para amortizar o saldo devedor da operação.

Ao analisar os autos, sobretudo os instrumentos dos contratos celebrados entre as partes (empréstimo e seguro prestamista – id. 173986042), percebe-se cada negócio jurídico foi firmado individualmente.

Nota-se também a devida observância ao disposto no artigo 6.º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação da regra prevista no artigo 39, inciso I do mesmo diploma legal, que trata da venda casada.

Destaca-se ainda que no instrumento relativo ao seguro, consta a possibilidade de o segurado solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver (id. 179975437, página 14).

Essa característica vai ao encontro do disposto no artigo 9.º, inciso I da Resolução 365/2018 do CNSP (norma infralegal que, a despeito de ter sido revogada em 2022, produzia efeitos à época em que o contrato impugnado foi celebrado).

Nesse contexto, ao considerar o direito de o cliente optar pela resilição da avença, bem como o montante pago por esta operação (R$ 12121,57 – id. 173986042, página 1), mostra-se devida a condenação da parte ré a devolver à parte autora a quantia de R$ 9696,96 (não impugnada pela parte ré de forma específica), que corresponde ao excedente pago pelo seguro, considerando a data em que o contrato será declarado extinto (o dia em que a peça inicial foi distribuída).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o contrato de seguro de id. 173986042, páginas 8-12, por solicitação expressa da parte autora, a partir de 3/10/2023 e condenar a parte ré a pagar àquela a quantia de R$ 9696,96 (nove mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), referente aos valores do seguro que ainda serão cobrados até a quitação do contrato de empréstimo.

O montante em tela deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de ruptura da avença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 29 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:42

Recebidos os autos
29/02/2024 20:42

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/02/2024 21:14

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/02/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 02:17

Recebidos os autos
14/02/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2023 08:42

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/11/2023 15:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 12:55

Recebidos os autos
20/11/2023 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 03:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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