09/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:46

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717118-46.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação com a quitação integral do débito.

A exequente concordou com a planilha de cálculos e levantou o valor depositado, oportunidade em que nada mais requereu.

Face à satisfação das obrigações, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.

Fica desconstituída eventual penhora.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa.
05/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:53

Recebidos os autos
04/04/2024 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717118-46.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) a, no prazo de dois dias, dizer se dá quitação do débito.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024 17:58:01.
21/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:27

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
16/03/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:38

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:53

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717118-46.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em que aponta contradição na sentença proferida.

Segundo o embargante, o desenvolvimento e a conclusão da sentença em contradição aos fatos indicados, bem como à decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, decorreram de indução desta magistrada a erro em razão da causa trazer dois problemas: o provisionamento de renda do autor e o débito indevido efetivado mesmo após a revogação da autorização para realização de débitos em sua conta.

DECIDO Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil.

De fato, houve contradição entre o abordado da decisão que deferiu a tutela (id. 176175179 - Pág. 2) e a sentença proferida (id. 185294420), havendo claro equívoco nesta última, porquanto o autor de fato requereu a revogação da autorização do débito em 09/10/2023, sendo que o débito dos valores anteriormente provisionados foi efetivado em 23/10/2023 (id. 176107238) Desse modo, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9099/95, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor (ID xxxx) para alterar a sentença (ID 185294420), nos seguintes termos: "(...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável.

Na situação em análise, verifica-se que os requisitos para a incidência deste dispositivo se fazem presentes, pois a previsão contratual expressa a possibilitar o provisionamento em caso de não pagamento havia sido revogada expressamente pelo autor em 09/10/2023 mediante termo formal e mesmo assim o banco réu debitou valores em 23/10/2023.

Resta comprovada a má-fé por parte da ré, e, consequentemente, devida a restituição em dobro dos valores cobrados e lançados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, notadamente porque, repise-se, entendo que a conduta das requeridas ao não cancelarem em seus sistemas a autorização para débito na conta do autor, mesmo após recebido termo formal com a revogação de tal autorização, configura evidente má-fé.

Não remanescem dúvidas acerca do débito no valor de R$ 3.570,50.

Portanto, a parte autora faz jus à repetição de indébito em relação, no valor de R$ 7.141,00. (....) CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (...) b) CONFIRMAR a tutela antecipada e CONDENAR os requeridos a estornarem à parte autora a quantia de R$ 7.141,00 (sete mil, cento e quarenta e um reais), já contada a dobra, a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o respectivo débito (23/10/2023), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Quanto ao restante, mantenho incólume a sentença prolatada.

Retifique-se o registro.

Intimem-se.

Publique-se.
28/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:21

Recebidos os autos
28/02/2024 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 03:23

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:14

Recebidos os autos
09/02/2024 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:52

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/01/2024 23:59.
04/01/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/12/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:07

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 02:30

Recebidos os autos
13/12/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 03:06

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:43

Recebidos os autos
31/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:51

Recebidos os autos
25/10/2023 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 21:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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