31/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 23:09

Expedição de Mandado.
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:07

Recebidos os autos
20/05/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 06/03/2025.
04/03/2025 17:20

Juntada de Petição de apelação
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 15:35

Recebidos os autos
26/02/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/12/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual
27/12/2024 18:28

Desentranhado o documento
23/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:14

Recebidos os autos
19/12/2024 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 20:54

Expedição de Mandado.
15/09/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2024 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730754-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENILCE DE JESUS BARBOSA AMARAL REU: TACIANNE DA SILVA CALDEIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência.

A decisão de Id. 174369158 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela inibitória à parte autora (Id. 174369158).

Citada (Id. 176392518), a requerida apresentou contestação ao Id. 182177279.

No entanto, observo que, na peça de defesa, o advogado pediu prazo de 15 dias para apresentar procuração.

Todavia, não trouxe aos autos o documento.

O artigo 104, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Com efeito, o advogado comunicou a renúncia (Ids. 195424020 e 197166207).

Intimado para comprovar, de forma inequívoca, a notificação da requerida (Id. 198000485), deixou transcorrer o prazo, sem manifestação.

Determino a exclusão do advogado da requerida do sistema PJe.

Cabe ressaltar, também, o disposto nos artigos 76, II e 139, IX, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dessa forma, visto que considerada inexistente a mencionada contestação e ausente a comprovação de notificação da parte, DETERMINO a expedição de mandado de intimação pessoal com AR, no endereço da citação (Id. 176392518), para que a requerida regularize a representação processual e apresente nova defesa, no derradeiro prazo de 15 dias.

Caso o mandado retorne infrutífero, defiro o cumprimento por meio do Oficial de Justiça.

Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.

Cumprida a determinação, à parte autora, para réplica, no prazo de 15 dias.

Na sequência, intimem-se as partes para manifestação quanto a eventuais provas que pretendem produzir, no mesmo prazo.

Cientifique-se a parte autora da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
14/08/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:55

Recebidos os autos
13/08/2024 19:55

Outras decisões
23/06/2024 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/06/2024 04:15

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 00:06

Recebidos os autos
25/05/2024 00:06

Outras decisões
17/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/04/2024 03:53

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:56

Recebidos os autos
09/04/2024 13:56

Indeferido o pedido de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA - CPF: *25.***.*97-04 (REU)
05/04/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/04/2024 18:17

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA - CPF: *25.***.*97-04 (REU) em 26/03/2024.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730754-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENILCE DE JESUS BARBOSA AMARAL REU: TACIANNE DA SILVA CALDEIRA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício da parte requerida.

Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, devendo ser anexado cópia de TODOS os documentos.

Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro.

Faço constar, ainda, que a autora indica que a requerida é empresária e sócia de panificadora, de forma que já existem elementos concretos que indicam a que a requerida possui capacidade financeira para arcar com eventuais custas e honorários.

Por conseguinte, deve a parte requerida comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
29/02/2024 17:03

Recebidos os autos
29/02/2024 17:03

Outras decisões
28/02/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:53

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
24/11/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 02:34

Recebidos os autos
23/11/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de TACIANNE DA SILVA CALDEIRA em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 10:39

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 17:49

Expedição de Mandado.
05/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 16:56

Recebidos os autos
05/10/2023 16:56

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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