22/03/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:16

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de LINDA EDUARDO LOPES E SILVA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701891-64.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDA EDUARDO LOPES E SILVA REQUERIDO: ADRIANA DA MOTA BESSA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora ingressou com os presentes embargos à execução, referentes ao processo n° 0700127-43.2024.8.07.0014, em trâmite neste Juízo.

Verifico que a presente demanda foi distribuída equivocadamente como ação autônoma quando, em verdade, os embargos à execução deverão ser opostos nos autos principais da execução, e não em autos apartados, conforme art. 52, inc.

IX, da Lei 9.099/95.

Ante à inobservância da lei, não há qualquer provimento jurisdicional a ser adotado neste processo, o qual deve ser extinto, por inépcia da inicial.

A parte embargante foi citada no dia 31/01/2024 e apresentou os embargos tempestivamente no dia 26/02/2024.

Considerando que o prazo para ciência desta decisão, possa vir a ultrapassar o previsto em lei para que sejam impetrados os embargos na ação principal, terá a embargante 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para propor os embargos nos autos principais.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 330, I, e 485, I, ambos do CPC.

Deverá a embargante juntar cópia desta sentença nos autos principais, para registrar a tempestividade da oposição.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/03/2024 11:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 16:14

Recebidos os autos
04/03/2024 16:14

Indeferida a petição inicial
01/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/02/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 23:59

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 23:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747020-68.2023.8.07.0001

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Marcia Maria Paulista Roquete

Advogado: Perpetua da Guia Costa Ribas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0747020-68.2023.8.07.0001

Marcia Maria Paulista Roquete

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Advogado: Perpetua da Guia Costa Ribas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0715180-05.2021.8.07.0003

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Eliane Fernandes de Oliveira

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2021 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0734265-85.2018.8.07.0001

Edmilson de Farias Truta

Severino Ramos de Farias

Advogado: Wendell Mitio do Monte Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2018 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0707166-33.2024.8.07.0001

Igor Ramon Alves do Nascimento

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Mario Henrique de Azeredo Condes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 22:01

Exibir Processo