02/10/2024 15:40

Baixa Definitiva
02/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:39

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAPHINI COSTA NICOLI em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR.

VESTIBULAR.

PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE - FEPECS.

SISTEMA DE COTAS PARA ESCOLAS PÚBLICAS.

LEI DISTRITAL N. 3.361/2004.

ADI 5082/DF.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

ORDEM DENEGADA. 1.

A Lei Distrital n. 3.361/04, regulamentada pelo Decreto nº 25.394/2004, restringe o acesso às universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, por meio do sistema de cotas, àqueles estudantes que cursaram todo o ensino básico (fundamental e médio) em instituições da rede pública de ensino, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação (Distrital, Municipal e Estadual), unidade integrante do Governo do Estado ou Municípios, vinculadas pedagógica e administrativamente às respectivas Diretorias Regionais de Ensino, nos termos da legislação pertinente e dos dispositivos normativos do sistema de ensino. 2.

A respeito da natureza dos colégios militares, o plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5082/DF, definiu que são instituições "sui generis", com peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino. 3.

O Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – CTPM, de acordo com o Regimento Escolar, é subordinado à Secretaria da Segurança Pública por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, entidade mantenedora do CTPM, através do Comando de Ensino Policial Militar. 3. 1.

A Lei Estadual n. 20.010/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, prevê que “os CTPMs são unidades autônomas entre si, instituídas por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, e têm como objetivo preparar os alunos para o ingresso à carreira militar.”, e suas vagas destinam-se a um seleto público, observada a ordem de prioridade a seguir: “I – dependentes de militares da PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.606, de 7/1/2013.) II – dependentes de servidores das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004; III – demais candidatos que preencham os requisitos de seleção das unidades.”. 4.

Por se tratar de ação afirmativa, as normas que regulamentam o ingresso de candidatos em instituições públicas de ensino por meio do sistema de cotas devem ser interpretadas segundo o seu escopo, qual seja, a redução das desigualdades sociais, proporcionando o acesso à educação superior às classes menos privilegiadas. 4.1.

Os Colégios Militares, para fins de seu enquadramento jurídico, nitidamente não integram a rede pública de ensino, pois possuem especificidades sui generis que os diferenciam das demais Instituições que compõem a Rede Pública de Ensino integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação Distrital, Estadual e Municipal. 5.

Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e providos.

Ordem denegada.
06/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:47

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS - CNPJ: 04.***.***/0001-93 (APELANTE) e provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 15:20

Recebidos os autos
10/07/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/07/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2024 07:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
04/07/2024 17:32

Recebidos os autos
04/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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