14/04/2024 20:17

Baixa Definitiva
11/04/2024 20:35

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

RECURSOS DEFENSIVOS.

INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

MANUTENÇÃO.

DIVERSAS CAUSAS DE AUMENTO.

USO DE UMA PARA DESVALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OUTRA PARA USO NA TERCEIRA FASE.

POSSIBILIDADE.

DETRAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há interesse recursal em relação a pedido expressamente reconhecido pela r. sentença recorrida.

Conhecimento parcial do recurso de um dos réus. 2. É consabido que a palavra da vítima assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, os quais são cometidos, de forma geral, na clandestinidade. 3.

Em que pese uma das testemunhas não ter reconhecido expressamente um dos réus, a outra o fez com coerência e harmonia, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, de modo que os depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, globalmente considerados com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, narram, em unicidade, toda a dinâmica delituosa. 4.

Em caso de diversas causas de aumento previstas em um tipo, o juízo pode se valer de uma delas para o aumento na terceira fase, enquanto a outra poderá fundamentar a negativação das circunstâncias judiciais. 5.

No tocante à fração de aumento utilizada em face do concurso formal, conforme sedimentado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, observa-se a quantidade de delitos praticados: 1/6, no caso de dois crimes; 1/5, tendo sido cometidos três crimes; 1/4, para quatro crimes; 1/3, no caso de cinco delitos e 1/2, para seis ou mais crimes. 6.

A jurisprudência dominante tem entendimento no sentido de que não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, mediante uma só ação criminosa, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diversas, sendo atingidos, portanto, patrimônios distintos.

Assim, consideram-se praticados tantos crimes de roubo quantos forem os patrimônios atingidos, devendo incidir, na hipótese, a regra do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. 7.

No processo de conhecimento, a detração penal só tem lugar quando o julgador, ao proferir sentença condenatória, verificar que o período de prisão provisória venha a influir na fixação do regime inicial para cumprimento da pena, o que não é o caso dos autos. 8.

Apelação Criminal interposta pelo segundo réu parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

Apelações Criminais dos demais corréus conhecidas e não providas.
29/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 16:18

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 06:07

Recebidos os autos
08/01/2024 11:22

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/12/2023 22:21

Recebidos os autos
01/12/2023 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/11/2023 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
15/11/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
03/11/2023 13:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/10/2023 16:15

Recebidos os autos
31/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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