25/03/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:21

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707451-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: V PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que fora vítima de oferta enganosa em que a requerida anunciou um sanduíche de 30cm pelo valor do de 15cm, mas que não cumpriu a oferta, já que condicionou a compra dos sanduíches à aquisição de duas latas de refrigerantes.

Requer a condenação da requerida à devolução da diferença de R$ 16,20 concernente aos refrigerantes cobrados à parte da promoção, em razão de danos materiais; requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa de mérito onde pugna pela regularidade da sua propaganda.

Formulou Pedido Contraposto.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

A lide será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente é a destinatária final do produtivo adquirido e consumido no estabelecimento requerido.

Assim, as partes são enquadradas como consumidora e fornecedora, respectivamente (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90).

Firmada essa premissa, o ponto nodal é saber se houve venda casada ou não em relação aos refrigerantes adquiridos.

Nesse ínterim, entendo que a requerente não demonstrou qualquer ilícito cometido pela requerida.

Como se observa, a oferta servia apenas para a compra do sanduíche com o “combo” ofertado normalmente pela ré.

Em relação aos conhecidos “combos” (abreviatura para a palavra “combinados”) não existe qualquer ilicitude nessa conhecida prática das lanchonetes existentes no país, as quais realizam ofertas a envolver sanduíches e refrigerantes e/ou outros itens com um benefício ao consumidor, diversamente da venda casada.

Ocorre que a requerente até poderia comprar o sanduíche separadamente, mas nesse caso deveria pagar o preço cheio, não o da oferta (esta, pela lógica, envolvia o “combo”).

Assim, os pedidos merecem total improcedência.

O pedido contraposto também desmerece guarida.

No caso vertente, a requerida pretende ser indenizada a título de reparação moral.

Entretanto, trata-se de pessoa jurídica, que não sente dor, mágoa, tristeza.

Com efeito, a reparação moral devida à pessoa jurídica é de caráter objetivo, vale dizer, aquela que comprovadamente afeta o negócio empresarial no mercado em que atua.

No caso em comento, trata-se de reclamação feita por consumidora dentro das plataformas existentes para tal mister razão da suposta venda casada de serviços/produtos pela empresa requerida.

Nesse contexto, o dano moral sofrido por pessoa jurídica deve ser devidamente comprovado, pois não se presume.

Conforme bem asseverou a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fatima Nancy Andrighi, em julgamento acerca do dano moral de pessoa jurídica, em regra o dano moral da pessoa física é presumido, decorre da mera demonstração do fato e da conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração do efetivo abalo moral (dano in re ipsa).

Assim, em matéria especial, o STJ definiu as situações em que o dano moral da pessoa física é presumido: cadastro de inadimplentes, responsabilidade bancária e atraso de voo, entre outros.

Já o dano moral sofrido por pessoa jurídica não é presumido ou in re ipsa.

Isso ocorre porque os direitos da personalidade são inerentes à condição humana, decorrentes de sua honra, dignidade.

Não podem as pessoas jurídicas serem titulares de tais direitos.

As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas sim objetiva.

Daí o dano da pessoa jurídica repercutir exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades ou dos seus resultados econômicos, não se confundindo com a lesão que fere direitos da personalidade humana.

E, sendo assim, a ministra Andrighi entendeu que a reparação moral de pessoa jurídica protege a honra objetiva da empresa, vale dizer, o seu bom nome, fama e reputação no mercado em que atua.

Por isso mesmo, ao contrário do dano moral suportado por pessoa física, presumível, decorrente do próprio fato lesador em si, o dano moral da pessoa jurídica necessita de comprovação do ferimento a sua reputação, da perda de clientela, da sua desvalorização no mercado.

E esses requisitos ou pressupostos não foram comprovados pela requerida! Em inexistindo a prova da existência de todos os elementos balizadores da responsabilidade civil, especialmente a prova do dano (em sentido estrito), impõe-se o indeferimento do pedido de reparação moral, formulado pela defesa.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos inicial e contraposto.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/03/2024 19:15

Recebidos os autos
04/03/2024 19:15

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
06/11/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:24

Recebidos os autos
26/10/2023 17:24

Indeferido o pedido de EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *71.***.*35-07 (REQUERENTE) e V PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-22 (REQUERIDO)
24/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/10/2023 19:22

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:06

Decorrido prazo de EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/10/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 17:48

Recebidos os autos
05/10/2023 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 17:31

Expedição de Termo.
14/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/08/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 14:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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