17/10/2024 08:20

Baixa Definitiva
17/10/2024 08:15

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNO KIYOSHI RODRIGUES SUEYOSHI em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

VALORES DESTOANTES DO PERFIL DO USUÁRIO.

SÚMULA 479 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995.

Efeito suspensivo indeferido. 2.

O art. 31, caput e § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, nas 48h seguintes à interposição do recurso e implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 3.

Se, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o autor devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais e do preparo, no prazo de 48 horas (ID 62477166), não atendeu ao comando judicial, considera-se deserto o recurso.

Recurso do autor não conhecido. 4.

Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5.

A alegação do banco de que as operações foram feitas pelo aplicativo são infirmadas pelo fato de que os pagamentos de impostos de outros estados em valores destoantes do perfil do autor foram realizados por meio do cartão de crédito, o que dispensa o uso do aplicativo. 6.

Não gozam de presunção absoluta de segurança o uso do cartão de crédito munido de chip, se as operações podem ser realizadas pela internet com a inserção do número do cartão, data de validade e o código de segurança. 7.

Inexistindo nos autos indícios de que o autor contribuiu de qualquer modo para a fraude, merece prestígio a sentença que, com fundamento na Súmula 479 do STJ, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o banco a restituir o valor das operações fraudadas. 8.

Recurso do autor não conhecido.

Recurso do réu conhecido e desprovido. 9.

Recorrentes condenados a pagar as custas processuais.

Recorrente Bruno condenado a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem condenação em honorários para o Banco do Brasil ante a ausência de contrarrazões do autor.
23/09/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:25

Recebidos os autos
19/09/2024 14:11

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de BRUNO KIYOSHI RODRIGUES SUEYOSHI - CPF: *05.***.*85-34 (RECORRENTE)
19/09/2024 14:11

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:00

Recebidos os autos
27/08/2024 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/08/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO KIYOSHI RODRIGUES SUEYOSHI em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:57

Recebidos os autos
06/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/08/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:00

Recebidos os autos
02/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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