03/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:54

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 16:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LAERCIO DA COSTA LIMA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ITALIANA REPRESENTACOES LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LAERCIO DA COSTA LIMA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ITALIANA REPRESENTACOES LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714079-08.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR EXECUTADO: ITALIANA REPRESENTACOES LTDA, LAERCIO DA COSTA LIMA 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:31

Recebidos os autos
13/03/2025 23:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/03/2025 15:09

Recebidos os autos
13/03/2025 15:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/03/2025 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 18:46

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:08

Recebidos os autos
10/03/2025 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/03/2025 15:36

Recebidos os autos
06/03/2025 15:36

Deferido em parte o pedido de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR - CPF: *83.***.*50-06 (EXEQUENTE)
06/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:26

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de LAERCIO DA COSTA LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de ITALIANA REPRESENTACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714079-08.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR EXECUTADO: ITALIANA REPRESENTACOES LTDA, LAERCIO DA COSTA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$843,02) de ativos financeiros em nome da parte executada LAERCIO DA COSTA LIMA.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio. Águas Claras/DF,/DF, 10 de janeiro de 2025 10:00:10.
10/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:36

Recebidos os autos
05/12/2024 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/11/2024 17:15

Recebidos os autos
28/11/2024 17:15

Deferido o pedido de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR - CPF: *83.***.*50-06 (EXEQUENTE).
19/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 12:20

Expedição de Mandado.
11/10/2024 15:11

Recebidos os autos
11/10/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/10/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LAERCIO DA COSTA LIMA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ITALIANA REPRESENTACOES LTDA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:56

Recebidos os autos
19/08/2024 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/08/2024 04:33

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714079-08.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR EXECUTADO: ITALIANA REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: LAERCIO DA COSTA LIMA DECISÃO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que a credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ITALIANA REPRESENTACOES LTDA para atingir o patrimônio do sócio LAERCIO DA COSTA LIMA.

Intimada para se manifestar acerca do pedido de desconsideração requerido pela parte exequente LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR, o sócio da empresa executada (LAERCIO DA COSTA LIMA) quedou-se inerte (ID nº 207386341). É o relato necessário.

Decido.

Antes de tudo, é importante registrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra a independência do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao patrimônio dos sócios.

Contudo, em situações excepcionais, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078/90, e no artigo 50 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” Negritei. "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Grifei.

Observa-se que não foram encontrados bens da empresa executada passíveis de penhora.

Assim, presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da empresa executada ITALIANA REPRESENTACOES LTDA para alcançar o patrimônio de seu sócio LAERCIO DA COSTA LIMA, CPF: *44.***.*70-53.

Proceda-se ao cadastramento nos sistemas eletrônicos do sócio da empresa executada (LAERCIO DA COSTA LIMA), consignando as qualificações constantes no ID nº 198739873, caso ainda não tenha sido realizado o registro.

Em seguida proceda-se à pesquisa e bloqueio de bens de titularidade de ambos os executados via SISBAJUD e RENAJUD. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2024 17:51

Recebidos os autos
14/08/2024 17:51

Outras decisões
13/08/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 14:50

Desentranhado o documento
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de LAERCIO DA COSTA LIMA em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 04:24

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:59

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:35

Recebidos os autos
05/07/2024 15:35

Outras decisões
04/07/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:10

Decorrido prazo de LAERCIO DA COSTA LIMA em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 15:24

Recebidos os autos
04/06/2024 15:24

Outras decisões
03/06/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:33

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/05/2024.
20/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:13

Recebidos os autos
16/05/2024 16:13

Outras decisões
15/05/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
03/05/2024 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 11:20

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:11

Recebidos os autos
03/04/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ITALIANA REPRESENTACOES LTDA em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:32

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714079-08.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR REU: ITALIANA REPRESENTACOES LTDA 2024 DECISÃO Antes de tudo, registre-se que o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º. grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim, verificado o equívoco no recolhimento das custas de ID nº.187896420, a sua devolução é medida a ser imposta.

Ante o exposto, determino a devolução das custas, na forma do artigo 195, inciso V, do Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT, de 12 de novembro de 2014.

Deverá a parte se atentar para as exigências administrativas, conforme orientação no sítio eletrônico do TJDFT: http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/devolucao-de-custas/determinacao-judicial-ou-administrativa. 1.

No passo, diante do pedido de ID nº. 187896419, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR e como parte executada ITALIANA REPRESENTACOES LTDA. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 19:05

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 18:51

Desentranhado o documento
29/02/2024 18:50

Desentranhado o documento
29/02/2024 15:44

Recebidos os autos
29/02/2024 15:44

Deferido o pedido de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR - CPF: *83.***.*50-06 (AUTOR).
27/02/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2024 13:06

Processo Desarquivado
27/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 14:48

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ITALIANA REPRESENTACOES LTDA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:13

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:29

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
23/10/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:48

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:37

Recebidos os autos
16/10/2023 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 14:13

Desentranhado o documento
29/09/2023 03:51

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE AQUINO ALENCAR em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/09/2023 14:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 02:38

Recebidos os autos
25/09/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 13:01

Recebidos os autos
26/07/2023 13:01

Outras decisões
25/07/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
25/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718127-10.2023.8.07.0020

Sonia Ataides dos Santos de Siqueira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0705910-55.2024.8.07.0001

Audile Lunardi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wanessa Figarella Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0703897-26.2024.8.07.0020

Condominio do Edificio Cris Village

Tais Oliveira Barcelos Rangel

Advogado: Bruno Filipe Sousa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0701254-04.2024.8.07.0018

Idalina Felipini Zorzin

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Marcal Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0742559-58.2020.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Luiz Fernando de Oliveira Vasconcelos

Advogado: Raiane Moreira de Alvarenga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2020 17:39

Exibir Processo