05/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:50

Recebidos os autos
03/09/2025 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/07/2025 23:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:56

Recebidos os autos
19/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:38

Juntada de Petição de apelação
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717042-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte autora. É o que cumpre relatar.

Decido.

Não conheço da impugnação à justiça gratuita oposta pela parte ré, uma vez que tal benefício não foi concedido à parte autora, tendo ela inclusive promovido o recolhimento das custas processuais iniciais.

Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 08 de agosto de 2018.

Assim, deduzida esta ação em 21 de maio de 2021, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150.

Lado outro, intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória.

Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta, cuja demonstração incumbe àquela parte.

No que se refere à primeira tese, depreende-se das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa, incumbindo à parte autora a apresentação de elemento de convicção, ainda que indiciário, de que os pagamentos anuais verificados nos demonstrativos que instruem feito e discriminados conforme rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto", "Cred.Abono-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" foram realizados em favor de terceiros, não se prestando para tanto simples alegação genérica.

Quanto à segunda tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foi atribuída à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Depreende-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 92456166), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando índices diversos daqueles determinados pelo Conselho Diretor e os expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos posteriores ao ano de 1989 para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em junho de 1989 e descurando-se de abater todos os montantes recebidos sob as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto", "Cred.Abono-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C".

Não se desincumbiu, ademais, de demonstrar, mediante a prova técnica que lhe cabia, uma vez que fato constitutivo de seu pretenso direito, que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por derradeiro, à míngua verificação de ofensa ao atributos da personalidade da parte autora, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília-DF, 26 de junho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
27/06/2024 12:45

Recebidos os autos
27/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:45

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717042-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Concedo à parte ré prazo de 10 dias para que se manifeste acerca da petição de id. 183892705 e dos documentos que a instruem.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 19:03

Recebidos os autos
01/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:50

Recebidos os autos
27/11/2023 17:50

Deferido o pedido de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS - CPF: *69.***.*10-30 (AUTOR).
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/11/2023 22:32

Juntada de Certidão
10/11/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 17:58

Recebidos os autos
13/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 17:58

Deferido em parte o pedido de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS - CPF: *69.***.*10-30 (AUTOR)
25/05/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:22

Decorrido prazo de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:11

Recebidos os autos
18/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:11

Indeferido o pedido de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS - CPF: *69.***.*10-30 (AUTOR)
08/03/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:05

Desentranhado o documento
23/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/08/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 12:18

Recebidos os autos
30/06/2022 12:18

Deferido o pedido de
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/06/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2022 00:12

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 15:10

Recebidos os autos
01/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:10

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/02/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCO DE JESUS DANTAS DE FREITAS em 02/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 00:26

Publicado Decisão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:46

Recebidos os autos
03/12/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:46

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2021 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/08/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:32

Publicado Despacho em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 17:25

Recebidos os autos
30/07/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/07/2021 12:37

Expedição de Certidão.
29/07/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 16:13

Recebidos os autos
13/07/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/07/2021 21:37

Juntada de Petição de réplica
07/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 07:21

Expedição de Certidão.
16/06/2021 17:42

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 11:44

Juntada de Certidão
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2021.
25/05/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 18:24

Recebidos os autos
24/05/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:24

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2021 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/05/2021 10:38

Recebidos os autos
24/05/2021 10:38

Juntada de Certidão
21/05/2021 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/05/2021 21:18

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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