22/10/2024 17:45

Baixa Definitiva
22/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:44

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROVA PERICIAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

De acordo com tese firmada no Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça, “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 3.

No caso concreto, presentes os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e a redução da capacidade para o trabalho exercido, o auxílio-acidente deve ser concedido à autora, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 10/11/2023, conforme entendeu o magistrado. 4.

Apelação não provida.

Unânime.
05/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:34

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO - CPF: *37.***.*78-20 (ASSISTENTE) e não-provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 18:31

Recebidos os autos
08/07/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/07/2024 12:45

Recebidos os autos
05/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/06/2024 15:22

Recebidos os autos
28/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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