20/02/2025 13:42

Arquivado Provisoramente
20/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:33

Recebidos os autos
18/02/2025 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/02/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
03/02/2025 17:08

Recebidos os autos
03/02/2025 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/02/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 17:06

Recebidos os autos
22/01/2025 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:36

Recebidos os autos
15/01/2025 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:29

Recebidos os autos
17/10/2024 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/10/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729909-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 EXECUTADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 05 dias, o atual andamento do processo no qual ocorreu a penhora no rosto dos autos determinada por este Juízo, qual seja, autos 0729146-41.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Brasília/DF.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 18:52:20.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
14/10/2024 17:26

Recebidos os autos
14/10/2024 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/09/2024 23:59.
31/08/2024 08:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 16:11

Expedição de Mandado.
15/08/2024 07:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 12:47

Recebidos os autos
30/07/2024 12:47

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
25/07/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:46

Recebidos os autos
27/06/2024 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:32

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:37

Recebidos os autos
04/06/2024 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 16:34

Recebidos os autos
10/04/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:49

Recebidos os autos
08/04/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
05/04/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 16:10

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729909-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 REU: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 em desfavor de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, partes qualificadas nos autos.

Alega, em síntese, que o requerido é proprietária de unidade no Condomínio e encontra-se em débito com as taxas condominiais vencidas, alcançando o valor de R$28.928,03 (vinte e oito mil novecentos e vinte e oito reais e três centavos).

Requer a condenação da parte ré ao pagamento de todas as parcelas vencidas.

Emenda à inicial em Id. 168770043.

Devidamente citada, a parte ré não contestou o pedido, sendo decretada sua revelia em Id. 187932235.

Relatado o necessário.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado em face da revelia do réu, na forma do art. 355, inciso II, CPC.

Ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, na forma do art. 344 do CPC. É de se ressaltar que os documentos que acompanharam a petição inicial comprovam que a parte ré se encontra em débito em relação ao pagamento das taxas condominiais.

Na forma do art. 1.336, do CC, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio – “in verbis”: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Assim, restou demonstrado que a parte ré é devedora da importância referida na inicial, devendo o pedido autoral ser acolhido.

Necessário destacar que os valores, objeto da lide, foram atualizados pela parte autora até data do ajuizamento da ação, a contar do inadimplemento de cada parcela, conforme planilha de cálculos juntada na inicial (Id. 168771045).

Desse modo, os juros moratórios e a correção monetária do valor da condenação das parcelas vencidas, até o ajuizamento da ação, devem ter como termo inicial o ajuizamento da ação.

Ao encontro do exposto, colaciono entendimento do Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DEMANDA.

JUROS DA MORA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO.

MORA EX RE.

ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.

VALOR ATUALIZADO.

PETIÇÃO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Ação Monitória pode ser proposta por quem afirmar, baseado em prova escrita e despida de eficácia executiva autônoma, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa, ou o adimplemento de prestação de fazer ou não fazer. 2.

A cédula de crédito bancário, devidamente instruída com demonstrativo financeiro do débito, para além de amoldar-se a hipótese de título executivo extrajudicial, por óbvio, também encerra prova escrita da dívida suficientemente apta a embasar a pretensão monitória. 3.

Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de firmar entendimento no sentido de que o fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de Ação Monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material (EREsp 1250382/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 5.

A correção monetária, a fim de recompor o poder de compra da moeda, deve incidir desde o evento danoso. 6.

Atualizado o débito na petição inicial, com juros de mora e correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, este deve ser o termo inicial para a incidência dos referidos encargos sobre valor da condenação. 7.

Apelação do réu conhecida e não provida.

Recurso do Banco conhecido e provido. (Acórdão 1788831, 07033396920198070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar o valor de R$28.928,03 (vinte e oito mil novecentos e vinte e oito reais e três centavos) à parte autora, referente as despesas de condomínio vencidas até o ajuizamento da ação, que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data da propositura da ação, eis que foi apresentada planilha atualizada na inicial.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo e as que se vencerem até a data do início da fase de cumprimento de sentença, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos respectivos vencimentos e multa de 2%.

Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 17:15:55.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/03/2024 15:24

Recebidos os autos
05/03/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729909-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 REU: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citado, o requerido deixou de apresentar defesa, motivo pelo qual reputo-o revel nos termos do artigo 344 do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 14:37:52.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/02/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/02/2024 15:49

Recebidos os autos
27/02/2024 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
21/12/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 21:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:53

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:37

Recebidos os autos
01/12/2023 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:43

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 17:10

Recebidos os autos
17/08/2023 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/08/2023 11:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 17:11

Recebidos os autos
19/07/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/07/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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