28/05/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 20:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:27

Transitado em Julgado em 14/05/2024
17/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:49

Expedição de Mandado.
30/04/2024 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:08

Juntada de termo
30/04/2024 17:07

Recebidos os autos
30/04/2024 17:07

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2024 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0709138-18.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: ALEF BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e ALEF BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de ALEF BARBOSA DE OLIVEIRA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 188027251.

Nos termos da cláusula 3º, item B, do termo de ID 188027251, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente, promova-se a expedição do alvará de levantamento da fiança.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se ALEF BARBOSA DE OLIVEIRA e sua Defesa Técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
01/03/2024 18:44

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/02/2024 19:38

Recebidos os autos
29/02/2024 19:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/02/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/02/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
29/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:39

Recebidos os autos
27/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/10/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
15/10/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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