29/02/2024 22:59

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0701755-97.2024.8.07.0004 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: LORRANY EDUARDA DUARTE MEDEIROS DECISÃO Relatório Trata-se de incidente no qual foram ventiladas possíveis infrações penais supostamente perpetradas por CAIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (injúria, ameaça e violência psicológica).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos.

Após manifestação ministerial (ID 187468759), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da ausência de condição de procedibilidade Verifico que a vítima informou que não tem interesse no prosseguimento do feito (ID 186953869), de modo que se retrata da representação criminal.

O Ministério Público, quanto ao crime de ação penal pública condicionada à representação (ameaça), entendeu satisfatória a retratação em Juízo, mediante comunicação direta à Secretaria, razão pela qual promoveu o arquivamento por carência de ação – ausência de condição de procedibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial como razão de decidir e determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II, do CPP e art. 107, VI, do CP (retratação da vítima).

Da extinção de punibilidade em relação à infração penal de injúria: Considerando o desinteresse da vítima na persecução criminal do ofensor (ID 186953869), declaro extinta a punibilidade do autor em relação ao possível crime de injúria, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular, ademais, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a circunstância da vítima não ter interesse em colaborar com a Justiça resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto à infração penal de violência psicológica, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Em atendimento ao requerimento da vítima, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais n. 0701995-86.2024.8.07.0004 e venham os autos conclusos para arquivamento do inquérito.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
28/02/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
27/02/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:48

Recebidos os autos
27/02/2024 08:48

Determinado o Arquivamento
26/02/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/02/2024 04:09

Processo Desarquivado
22/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:15

Recebidos os autos
21/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
14/02/2024 22:14

Juntada de Certidão
14/02/2024 22:08

Recebidos os autos
14/02/2024 22:08

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/02/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
14/02/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/02/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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