02/04/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 18:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:13

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GETULIO GUEDES SANTOS em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

ART. 833, X, CPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.

Precedentes. 2.

Recurso conhecido e provido.
20/02/2024 15:27

Conhecido o recurso de JERRY JORDANE MESQUITA OLIVEIRA - CPF: *58.***.*90-44 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 11:44

Recebidos os autos
27/11/2023 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/11/2023 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 14:09

Recebidos os autos
27/10/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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