17/06/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/06/2024 15:52

Transitado em Julgado em 12/06/2024
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:41

Recebidos os autos
10/06/2024 20:41

Determinado o arquivamento
10/06/2024 20:41

Outras decisões
06/06/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/06/2024 12:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 16:42

Desentranhado o documento
04/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:49

Juntada de Ofício
04/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708782-23.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DANIEL SOUZA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do indiciado DANIEL SOUZA DA SILVA, quanto aos crimes previstos no artigo 180 e no artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 198059114).

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme peças de ID 198059116, 198059117, 198059118.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DANIEL SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação.

Comunique-se à Autoridade Policial da delegacia de origem a decisão de perdimento da motocicleta Honda, modelo CG 125, Ano/Modelo: 1992/1992, Placa KCJ5536/GO em favor da União.

Intimem-se o Ministério Público e o indiciado, este por meio de sua Defesa técnica.

Frustrada a tentativa de intimação do investigado, fica desde já dispensada a intimação por edital, na medida em que a sentença ora proferida lhe é favorável, não havendo interesse recursal.

Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
28/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 15:05

Juntada de termo
27/05/2024 14:20

Recebidos os autos
27/05/2024 14:20

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/05/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708782-23.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: DANIEL SOUZA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e DANIEL SOUZA DA SILVA, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de DANIEL SOUZA DA SILVA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 188026959.

Nos termos da cláusula 3º, item C, do termo de ID 188026959, considerando a renúncia voluntária do bem contido no Auto de Apreensão e Apresentação de ID 174147253, item 3, DECRETO, desde já, o PERDIMENTO da motocicleta Marca: HONDA, Modelo: CG 125, Ano / Modelo: 1992/1992, Placa: KCJ5536/GO em favor da União.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se DANIEL SOUZA DA SILVA e sua Defesa Técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
01/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:16

Juntada de Ofício
29/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/02/2024 15:03

Recebidos os autos
29/02/2024 15:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/02/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
05/10/2023 21:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/10/2023 16:44

Expedição de Alvará de Soltura .
05/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 11:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2023 11:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/10/2023 09:32

Juntada de gravação de audiência
05/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/10/2023 12:10

Juntada de laudo
04/10/2023 04:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/10/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/10/2023 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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