26/03/2024 17:25

Baixa Definitiva
26/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:25

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JORGE MIZAEL DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1.

A capitalização mensal de juros nos contratos de empréstimo com alienação fiduciária é permitida, inexistindo qualquer demonstração de ilegalidade na cobrança de juros, tampouco a indicação de qualquer abusividade. 2.

A celebração do contrato entre as partes ocorreu em data posterior à da mencionada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo óbice para que a capitalização do débito seja feita segundo os ditames pactuados no contrato. 3.

Negou-se provimento ao recurso.
23/02/2024 15:21

Conhecido o recurso de JORGE MIZAEL DA SILVA - CPF: *39.***.*99-49 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 18:38

Recebidos os autos
07/12/2023 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/12/2023 17:24

Recebidos os autos
07/12/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/12/2023 06:34

Recebidos os autos
05/12/2023 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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