20/03/2024 16:27

Baixa Definitiva
20/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:27

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/03/2024.
01/03/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES E IMPROCEDENTES.

IRRELEVÂNCIA DO QUANTUM DEBEATUR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A distribuição dos ônus sucumbenciais deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido.

Precedentes do colendo STJ. 2.

Na hipótese, a parte autora formulou 3 (três) pedidos: a) resilição contratual; b) danos morais; c) danos materiais.

Houve procedência quanto a resolução dos negócios jurídicos havido entre as partes litigantes.

Os danos morais foram julgados improcedentes.

Quanto aos danos materiais, a r. sentença limitou-se a determinar a parte requerida a restituição de correção monetária desde cada aporte e juros de mora desde a citação, com o abatimento de todos os valores já recebidos pelo autor, não havendo o que se restituir ao demandante caso a soma dos valores já recebidos seja maior do que o valor aportado com correção monetária e juros. 3.

A incidência de correção monetária e juros moratórios, matéria de ordem pública, pressupõe a existência de um capital principal, na hipótese, de um eventual crédito remanescente em favor do autor apelante, a ser apurado, se existente, em sede de cumprimento de sentença. 4. Ônus sucumbenciais distribuídos adequadamente na proporção de 2/3 (70%) para o autor e 1/3 (30%) para os réus, considerando-se o cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta c/c extensão do julgamento dos pleitos. 5.

Apelação conhecida e não provida.
28/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:09

Conhecido o recurso de WAGNER JOSE DA SILVA - CPF: *25.***.*06-20 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 17:34

Recebidos os autos
08/11/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/11/2023 15:28

Recebidos os autos
08/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/11/2023 10:35

Recebidos os autos
06/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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