10/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 03:38

Decorrido prazo de BALI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:38

Decorrido prazo de FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:52

Recebidos os autos
20/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:27

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 18:27

Desentranhado o documento
20/05/2025 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:20

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/02/2025 16:23

Recebidos os autos
28/02/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:31

Recebidos os autos
12/12/2024 14:31

Outras decisões
24/10/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:30

Recebidos os autos
17/10/2024 17:30

Outras decisões
30/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
20/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte autora acerca da petição ID 209960974 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707867-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO REU: BALI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual dou o feito por saneado.

DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta a seguinte questão de fato controvertida: I) se, durante o primeiro conserto realizado, houve falha na prestação do serviço pela ré que acarretou ou contribuiu para a necessidade de novo reparo e substituição do motor do veículo da autora.

Tal questão demanda a produção de prova pericial.

DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre as partes é relação de consumo e, portanto, necessário analisar, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, há muito já se definiu que se trata de uma regra de instrução do processo, razão pela qual deve ser analisada por ocasião do saneamento, a fim de assegurar à parte interessada a produção da prova que não lhe incumbia inicialmente.

Estabelecida esta premissa inicial, é importante não se perder de vista que, não obstante a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, a inversão do ônus da prova não incide de maneira automática e irrefletida.

A técnica da inversão deve ser manejada com critério, pois 'sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal' (THEODORO JUNIOR', Humberto.

Direitos do Consumidor.

Rio de Janeiro: Forense, 2ªed., p. 134).

Na lide narrada nos autos, evidente o óbice existente quanto à produção da prova, pelo autor, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, haja vista sua flagrante hipossuficiência técnica.

Com efeito, o autor não tem condições de provar se a prestação do serviço da ré ocorreu de forma defeituosa.

Por outro vértice, tal prova é extremamente acessível a esta, uma vez que o primeiro conserto e a troca do motor foram realizadas pela própria parte ré.

Desta forma, presente a hipótese prevista no artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a inversão do ônus da prova.

Assim, incumbe ao fornecedor o ônus probatório, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia.

DAS PROVAS DEFERIDAS Considerando o exposto, às partes para, em 05 (cinco) dias, informarem se ainda possuem o motor que fora substituído para fins de realização de prova pericial.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/08/2024 21:19

Recebidos os autos
25/08/2024 21:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:41

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, fica a parte ré intimada a se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica, no prazo de 05 (cinco) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:50

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:37

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
12/05/2024 04:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 15:16

Recebidos os autos
11/04/2024 15:16

Outras decisões
09/04/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/04/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707867-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO REU: BALI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para: - informar o endereço eletrônico da própria parte autora, observando que as intimações pessoais que eventualmente se fizerem necessárias poderão ser realizadas por este meio, na forma do artigo 270 do Código de Processo Civil; - observar que a obtenção de e-mail é providência simples e gratuita e não serão acolhidas alegações de que não o possui, podendo, todavia, substitui-lo por indicação de número de telefone (com whatsapp) para o recebimento de eventuais intimações; - trazer documento que comprove a celebração de contrato de locação em nome da autora; - trazer documento que comprove a reentrada do veículo na oficina na data alegada, a troca do motor, a necessidade de alteração dos documentos, a data de liberação do veículo depois da substituição do motor etc. pois somente há documentos do primeiro conserto; Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
04/03/2024 16:25

Recebidos os autos
04/03/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/03/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707875-68.2024.8.07.0001

Oscar Vidal Neto

Vila Sushi Restaurante Eireli - ME

Advogado: Josania Lucia de Castro Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0732936-67.2020.8.07.0001

Mariane de Souza Cardoso

Marcus Vinicius Cotrim Mendes

Advogado: Luiz Augusto Gonzaga

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0732936-67.2020.8.07.0001

Igor Lopes Carvalho

Mariane de Souza Cardoso

Advogado: Igor Lopes Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2020 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0748298-10.2023.8.07.0000

Rosana Pereira Rodrigues

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Marcio Rocha Magalhaes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0006300-09.2014.8.07.0004

Aldizia Alves da Cunha Silva

Serv Brasileiro de Apoio As Micro e Pequ...

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 12:56

Exibir Processo