05/04/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:49

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:10

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:37

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de execução proposta por SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outro em face de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA – ME e outros.

Na decisão de ID 39801850 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 181168672.

O requerido se manifestou nos termos da petição de ID 182817173.

A parte credora se manifestou nos termos da petição de ID 184264531, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que no período de tramitação do processo houve constrição patrimonial. É o relato.

Decido.

Conforme consignado nas decisões de ID 39801850 e 39801877, o prazo prescricional venceu em 17/02/2023.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Em que pese a alegação da parte credora no tocante à interrupção da prescrição, com os atos constritivos de penhora (ID 76447836 e 78976122), o argumento não deve prosperar, porquanto, na oportunidade da penhora (ano de 2020), ainda estava vigente o texto original do CPC, que não previa hipóteses de interrupção da prescrição.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONSTRIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA.

TEMPUS REGIT ACTUM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição do título.

Alega o recorrente que houve a interrupção do prazo prescricional com a penhora do veículo de propriedade do recorrido (ID 43346882) e inserção no sistema Renajud. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 43347018).

Requerida a gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID 42766391). 3.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.

A declaração de hipossuficiência acompanhada de demonstrativo de pagamento comprova a impossibilidade financeira do recorrente de arcar com as despesas processuais, fazendo jus à concessão do benefício.

Gratuidade de Justiça deferida. 4.

Conforme o Princípio Tempus Regit Actum e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. 5.

No caso, quando a Lei nº 14.195/21 entrou em vigor, em 26 de agosto de 2021, a constrição do bem já havia sido realizada (ID 43346882), sem que houvesse previsão legal vigente e correspondente de interrupção do prazo prescricional.

Desse modo, como a sentença de arquivamento sem baixa transitou em julgado em 10.05.2016 e somente no dia 03.06.2021 o recorrente solicitou o desarquivamento para indicação de bem à penhora, o prazo de cinco anos de prescrição do título teve início em 10.05.2017, nos termos do § 4º do artigo 921 vigente à época. 6.

Dessa forma, não caracterizada hipótese interruptiva da prescrição, não merece reforma a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. 7.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1681239, 07154067820158070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
28/02/2024 17:26

Recebidos os autos
28/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:26

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2023 10:58

Processo Desarquivado
04/07/2023 14:33

Arquivado Provisoramente
04/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:09

Recebidos os autos
30/05/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/05/2023 11:08

Recebidos os autos
12/12/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2022 14:34

Juntada de Petição de apelação
21/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:01

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 16:21

Juntada de Petição de apelação
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 03/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 12:30

Juntada de Petição de apelação
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 10:54

Recebidos os autos
28/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:54

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
03/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:40

Recebidos os autos
01/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 10/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 14:29

Recebidos os autos
17/01/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/01/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 07:54

Recebidos os autos
05/01/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 07:54

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/11/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 11:03

Recebidos os autos
08/11/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:03

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/11/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 08:29

Recebidos os autos
26/10/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:29

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 30/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/09/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 15:29

Recebidos os autos
08/09/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/09/2021 02:45

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 20/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 09:49

Recebidos os autos
19/08/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 02:38

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/08/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Despacho em 13/08/2021.
13/08/2021 02:30

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 08:07

Recebidos os autos
10/08/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/08/2021 09:44

Expedição de Certidão.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 03/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 17:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2021 18:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2021 18:46

Recebidos os autos
16/03/2021 18:46

Outras decisões
16/03/2021 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/03/2021 17:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2021 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 16:05

Recebidos os autos
23/02/2021 16:05

Outras decisões
22/02/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/02/2021 13:10

Expedição de Certidão.
20/02/2021 02:28

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 19/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de SEBRAE S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 16:48

Juntada de Certidão
21/01/2021 02:53

Publicado Certidão em 21/01/2021.
15/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:19

Expedição de Certidão.
12/01/2021 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2021 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 15:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2020 15:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2020 15:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/12/2020 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 15:27

Recebidos os autos
06/12/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/11/2020 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 04:01

Decorrido prazo de SEBRAE S.A. em 23/11/2020 23:59:59.
08/11/2020 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2020 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 19:18

Recebidos os autos
06/11/2020 19:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/11/2020 02:38

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/10/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de SEBRAE S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:07

Recebidos os autos
30/10/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 09:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/10/2020 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/10/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de SEBRAE S.A. em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 23:55

Recebidos os autos
13/10/2020 23:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 23:55

Outras decisões
12/10/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/10/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 16:08

Recebidos os autos
01/10/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:08

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/09/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:58

Decorrido prazo de SEBRAE S.A. em 27/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:48

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:48

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:48

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:43

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 21:58

Recebidos os autos
21/07/2020 18:17

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 08:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/07/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 20:21

Recebidos os autos
17/07/2020 20:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 17:38

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2020 16:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2020.
30/06/2020 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2020.
30/06/2020 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 18:24

Recebidos os autos
25/06/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 16:58

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/06/2020 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
20/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 10:52

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:50

Juntada de Certidão
18/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 11:28

Recebidos os autos
16/06/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:11

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2020 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/06/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 10/06/2020.
10/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 12:00

Expedição de Certidão.
05/06/2020 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2020 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 12:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
13/04/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 20:59

Recebidos os autos
06/04/2020 18:40

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2020 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/04/2020 10:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 14:28

Expedição de Termo.
27/03/2020 11:05

Recebidos os autos
27/03/2020 11:04

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2020 17:49

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 22/01/2020 23:59:59.
20/12/2019 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/12/2019 16:55

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 13:35

Publicado Certidão em 18/12/2019.
17/12/2019 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 15:18

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:18

Juntada de Certidão
13/12/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 07:14

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 17:17

Recebidos os autos
02/12/2019 17:17

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2019 13:37

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/11/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 10:31

Publicado Decisão em 04/11/2019.
02/11/2019 05:45

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:25

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 29/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:25

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 29/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 16:06

Recebidos os autos
30/10/2019 16:06

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2019 18:40

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 24/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 15:29

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/10/2019 11:44

Publicado Certidão em 23/10/2019.
22/10/2019 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 15:21

Expedição de Certidão.
21/10/2019 15:21

Juntada de Certidão
18/10/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 08:47

Publicado Certidão em 17/10/2019.
17/10/2019 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 12:55

Expedição de Certidão.
15/10/2019 12:55

Juntada de Certidão
14/10/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 03:08

Publicado Decisão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 16:59

Recebidos os autos
02/10/2019 16:59

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2019 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/09/2019 04:49

Processo Desarquivado
27/09/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 16:19

Arquivado Provisoramente
24/09/2019 16:19

Juntada de Certidão
23/09/2019 03:11

Publicado Decisão em 23/09/2019.
21/09/2019 20:44

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 20/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 19:40

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 17:24

Recebidos os autos
18/09/2019 17:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/09/2019 15:43

Juntada de Certidão
12/09/2019 18:23

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 06:59

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/09/2019 10:59

Expedição de Certidão.
10/09/2019 10:59

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 04:44

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2019 21:47

Recebidos os autos
03/09/2019 21:47

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2019 17:46

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 14/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/07/2019 09:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2019 16:48

Decorrido prazo de ALDIZIA ALVES DA CUNHA SILVA em 19/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 16:47

Decorrido prazo de FRANCIELTON MENDES DE ALMEIDA em 19/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 16:47

Decorrido prazo de TROPICALIA COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 14:52

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 05:15

Publicado Decisão em 26/07/2019.
25/07/2019 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 20:52

Recebidos os autos
23/07/2019 20:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2019 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/07/2019 15:12

Publicado Certidão em 18/07/2019.
18/07/2019 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 16:26

Expedição de Certidão.
16/07/2019 16:26

Juntada de Certidão
16/07/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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