26/03/2024 17:39

Baixa Definitiva
26/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:02

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO GUEDES DE FREITAS BRANDAO SILVA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Provas.

Desclassificação.

Causa de aumento.

Local de trabalho coletivo.

Privilégio.

Ações penais em curso.

Condenação por fato posterior. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Se as provas – depoimentos de policiais corroborados pelas declarações do outro acusado e apreensão de porções de droga, fracionadas em pequenos pacotes -, somadas à confissão extrajudicial do apelante, dão a certeza de que a droga apreendida era para difusão ilícita, não é caso de desclassificar o crime de tráfico para o do art. 28 da L. 11.343/06. 3 - Inexistente circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que justifique atenuar a pena, não incide a atenuante genérica prevista no art. 66 do CP. 4 – No tráfico de drogas em quadra de esportes situada nas imediações de locais de trabalho coletivo incide a causa de aumento do art. 40, III, da L. 11.343/06, que tem natureza objetiva. 5 - O e.

STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.139, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. 6 - Se é ínfima a quantidade de droga apreendida (16,47g) e essa é de pouca lesividade (maconha), justifica-se a causa de diminuição da pena do § 4ºdo art. 33 da L. 11.343/06, ainda que o réu registre condenações por fatos posteriores aos fatos narrados na denúncia e responda a ação penal por outro crime. 8 - Apelação provida em parte.
01/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:29

Conhecido o recurso de EDUARDO GUEDES DE FREITAS BRANDAO SILVA - CPF: *71.***.*57-50 (APELANTE) e provido em parte
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 11:28

Recebidos os autos
19/12/2023 16:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/12/2023 16:35

Recebidos os autos
19/12/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/12/2023 15:10

Recebidos os autos
06/12/2023 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/12/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:25

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:23

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
09/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 20:26

Recebidos os autos
06/11/2023 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/10/2023 19:11

Recebidos os autos
31/10/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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