21/03/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:30

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CANCER DE PROSTATA.

OBRIGAÇÃO CUSTEIO EXAME PET PSMA.

ROL ANS.

TAXATIVIDADE MITIGADA. 1.

A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o rol de coberturas mínimas editado pela ANS é, em regra, taxativo.

Porém, contempla exceções que, casuisticamente, levam a mitigar a taxatividade e desprezar a ausência de previsão contratual para o tratamento demandado (EREsp 1.886.929 e 1.889.704). 2.

A indicação médica, o diagnóstico do agravado e a gravidade da enfermidade se amolda à hipótese descrita no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que impõe à operadora de plano de saúde a obrigatoriedade de cobertura do atendimento em caso de emergência que implique em risco de vida ou de lesão irreparável ao paciente. 3.

Dada a peculiaridade do caso (paciente diagnosticado com câncer de próstata), é possível aplicar os precedentes do STJ a justificar a necessidade de impor ao plano de saúde o dever de arcar com as despesas decorrentes do procedimento, ainda que não previsto no rol da ANS. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
27/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:19

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 17:45

Recebidos os autos
10/11/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ALDO DE SOUZA SANTOS em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 14:24

Recebidos os autos
05/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/10/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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