25/10/2024 11:01

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:01

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA GAUDENCIO em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PEDRO DE SOUSA LEITE FILHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PEDRO DE SOUSA LEITE FILHO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715015-09.2022.8.07.0007 RECORRENTE: LARISSA DA SILVA GAUDÊNCIO RECORRIDO: ESPÓLIO DE PEDRO DE SOUSA LEITE FILHO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ESPÓLIO.

IMÓVEL RESIDENCIAL.

EX-COMPANHEIRA.

ESBULHO.

REQUISITOS.

PRESENÇA.

ALUGUÉIS.

DEVIDOS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte pretende provar, por meio da oitiva de testemunha, é incapaz de modificar a conclusão da sentença. 2.

O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar a sua convicção. 3.

A ação de reintegração de posse constitui a via processual adequada para restituir àquele que, sendo privado do poder físico sobre a coisa, perde a posse do imóvel em razão do esbulho cometido por terceiro. 4.

A proteção possessória deve ser deferida àquele que provar: a posse prévia; o esbulho; a data de sua ocorrência e a perda da posse (art. 561 do CPC). 5.

Não há direito potestativo conferido à ex-companheira de escolher em qual imóvel do acervo patrimonial do falecido estabelecerá sua residência, após o falecimento e sem a anuência dos herdeiros, o que embasa a reintegração do espólio no imóvel esbulhado. 6.

Caracterizado o esbulho possessório, é cabível a reintegração do espólio na posse do imóvel, bem como indenização por danos materiais decorrentes da privação do uso e gozo da coisa por ato ilícito (aluguéis).

Precedente. 7.

Rejeitou-se a preliminar.

Negou-se provimento ao recurso.

O recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e 1.831 do Código Civil.

Para tanto, assevera ofensa ao direito de habitação, uma vez que não inexiste esbulho possessório no caso dos autos.

Afirma, ademais, cerceamento de defesa.

Pede a concessão da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A atual jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa ao artigo 1.831 do Código Civil.

Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “Caracterizado o esbulho possessório, é cabível a reintegração do espólio na posse do imóvel, bem como indenização por danos materiais decorrentes da privação do uso e gozo da coisa por ato ilícito (aluguéis).” (vide item da ementa acima).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, não se mostra possível sua apreciação porque “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).

De semelhante teor, confira-se a decisão nos EDcl no AgInt no CC n. 196.359/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/09/2024 17:51

Recurso Especial não admitido
30/09/2024 13:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/09/2024 13:50

Recebidos os autos
30/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2024 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715015-09.2022.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
03/09/2024 21:14

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:14

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:14

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/09/2024 15:28

Recebidos os autos
03/09/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:25

Juntada de Petição de recurso especial
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PEDRO DE SOUSA LEITE FILHO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:53

Conhecido o recurso de LARISSA DA SILVA GAUDENCIO - CPF: *42.***.*33-76 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 16:43

Recebidos os autos
28/05/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/05/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:57

Recebidos os autos
03/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/04/2024 15:12

Recebidos os autos
03/04/2024 15:12

Processo Reativado
10/11/2023 15:57

Baixa Definitiva
10/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:56

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA GAUDENCIO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PEDRO DE SOUSA LEITE FILHO em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:59

Publicado Ementa em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:29

Prejudicado o recurso
14/09/2023 17:29

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE PEDRO DE SOUSA LEITE FILHO (APELANTE) e provido
14/09/2023 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2023 15:13

Recebidos os autos
04/08/2023 17:27

Recebidos os autos
04/08/2023 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/08/2023 14:36

Recebidos os autos
01/08/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 21:30

Recebidos os autos
20/07/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/07/2023 14:39

Recebidos os autos
12/07/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/07/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:15

Recebidos os autos
28/06/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/06/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/06/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2023 12:03

Recebidos os autos
26/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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