08/08/2024 07:05

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 14:25

Recebidos os autos
30/07/2024 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2024 14:25

Determinado o arquivamento
29/07/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de WATSON DE SOUZA LIMA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de WATSON DE SOUZA LIMA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:25

Recebidos os autos
21/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 16:18

Recebidos os autos
13/06/2024 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 02:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 19:19

Recebidos os autos
13/05/2024 19:19

Outras decisões
13/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 04:42

Processo Desarquivado
08/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 10:57

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:56

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:15

Decorrido prazo de WATSON DE SOUZA LIMA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:38

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745728-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WATSON DE SOUZA LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: A requerida pugna, preliminarmente, pela ausência de interesse do autor, diante da falta de tentativa de solução extrajudicial e pelo contrato possuir validade até 30/06/2024.

Contudo, razão não lhe assiste.

O interesse de agir está vinculado à adequação e utilidade da via eleita.

A presente lide trata de rescisão contratual e restituição de valores pagos cumulada com danos morais e fundada na alegação de descumprimento contratual e má prestação de serviços, mostrando-se, em tese, adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial.

Ressalte-se que, diferentemente do que alegado pela ré, o autor demonstra a realização de contatos com a mesma na tentativa de resolução do imbróglio, e que o fato do contrato ainda prever prazo para a marcação da viagem também não implica em ausência de interesse, diante da natureza dos pedidos.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Assim, inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor narra, em síntese, que em 12/04/2022 adquiriu pacote de viagem (pedido nº9018809), para si e sua esposa, junto a requerida com destino a Londres e Paris, pelo valor total de R$ 6.959,60.

Relata que indicou as datas de 25/09/2023, 02/10/2023 e 09/10/2023 para realização, entretanto, a ré não confirmou a viagem no prazo de 45 dias antes da primeira data indicada, que tentou diversas vezes a solução do problema, mas sem êxito.

Afirma que os fatos lhe causaram estresse e constrangimentos.

Assim, pugna pela rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.959,60, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que o pacote vendido possuía caráter promocional e flexível, sendo a flexibilidade de datas inerente ao contrato, que em relação aos valores a serem restituídos deve-se aplicar a multa contratual de 20% sobre o valor pago, e que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

Em relação ao pleito de rescisão e restituição dos valores pagos, deve-se ressaltar que a requerida não impugna especificamente o descumprimento que fundamentou o pedido de rescisão, limitando-se a alegar que as datas indicadas são meras sugestões, que dependem de disponibilidade promocional e que o pacote ainda se encontra dentro do prazo de validade.

Esclarece-se que o requerente fundamenta o pleito no inadimplemento por parte da ré, consistente na ausência de confirmação de voos com a antecedência de 45 dias da data mais próxima sugerida em formulário, conforme regras do próprio pacote comercializado.

O negócio jurídico entabulado, venda de pacotes com datas flexíveis, não configuraria abusividade, por si só, caso houvesse o efetivo cumprimento da oferta pela ré, o que não ocorreu no caso dos autos.

A rescisão contratual, por iniciativa do consumidor, se mostra plenamente cabível, diante do nítido inadimplemento por parte do fornecedor, ora ré.

Ademais, como não houve o cumprimento do que ofertado, o art.35 do CDC faculta ao consumidor, e não ao fornecedor, a possibilidade de optar pela rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas, com a respectiva atualização monetária.

Portanto, verifica-se que no caso concreto a multa contratual de 20% não deve ser aplicada, uma vez que o fato que ensejou o pleito de rescisão foi o descumprimento das regras do pacote pela própria ré, não podendo o consumidor ser penalizado no caso em tela, sendo a referida aplicação abusiva no caso concreto, nos termos do art.51, II, do CDC.

Nesse sentido, entendo que a ré não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo de ônus que lhe era próprio nos termos do art.373, II, do CPC.

Assim, é o caso de procedência do pleito de rescisão contratual (pedido nº9018809) e restituição da quantia paga pelo autor, R$ 6.959,60, de forma imediata e corrigida desde o desembolso (12/04/2022).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao reconhecimento do mesmo.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade do autor.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga aborrecimentos para o consumidor, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

O caso dos autos trata-se, em verdade, de hipótese relacionada ao mero adimplemento/inadimplemento contratual, o qual não gera, por si só, danos à personalidade do consumidor.

Assim, resta por improcedente o pleito de reparação a título de danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a rescisão contratual entre as partes (pedido nº9018809) e CONDENAR A REQUERIDA a restituir ao autor o valor de R$ 6.959,60, atualizado monetariamente pelo INPC desde o desembolso (12/04/2022) e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/02/2024 17:53

Recebidos os autos
28/02/2024 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/02/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 06:06

Decorrido prazo de WATSON DE SOUZA LIMA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 07:15

Expedição de Carta.
29/01/2024 18:24

Recebidos os autos
29/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/01/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 19:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 19:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 10:37

Recebidos os autos
25/10/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/10/2023 17:41

Recebidos os autos
24/10/2023 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 19:15

Recebidos os autos
23/10/2023 19:15

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
10/10/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/09/2023 22:03

Juntada de Certidão
28/09/2023 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 21:03

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 15:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:47

Recebidos os autos
27/09/2023 08:47

Outras decisões
26/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 17:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/08/2023 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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