05/04/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:30

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG.

INEFICÁCIA DA MEDIDA.

DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DAS INSTITUIÇÕES. ÔNUS DO CREDOR.

EMPREGO DE ESFORÇOS NA PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do credor empreender todos os esforços necessários na busca de bens e valores em nome do devedor passíveis de penhora, não incumbindo ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar de parte (ou de advogado por ele constituído), mediante o cumprimento de atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar, só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de modo a remover óbices à regular obtenção da tutela jurisdicional invocada, o que não se verifica na presente hipótese, sobretudo diante da não demonstração do esgotamento dos meios ordinários ao alcance do credor na busca de patrimônio penhorável do devedor. 2.

Tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, como a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. 3.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias. 4.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido.
29/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 18:49

Recebidos os autos
27/11/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
25/11/2023 05:33

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 14:25

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 15:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) em 18/10/2023.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:29

Expedição de Mandado.
06/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2023 02:19

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 16:52

Expedição de Mandado.
15/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:59

Recebidos os autos
15/09/2023 15:59

Indefiro
15/09/2023 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 15:59

Efeito Suspensivo
11/09/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/09/2023 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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