30/06/2025 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:50

Recebidos os autos
03/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:50

Recebidos os autos
03/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:50

Recurso extraordinário admitido
03/06/2024 18:50

Recurso especial admitido
03/06/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 09:03

Recebidos os autos
03/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:46

Recebidos os autos
24/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

TAXA SELIC.

BASE DE CÁLCULO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 2.

Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n.113/2022, passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.

A caracterização de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a incidir isoladamente. 3.

Recurso improvido.
29/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 18:47

Recebidos os autos
10/11/2023 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/11/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:02

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:53

Recebidos os autos
17/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/10/2023 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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